norma nº 5173/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3243 - 73 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 5.173/2023 ......................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.174/2023 ......................................................................................................................................................................2
LEI Nº 5.175/2023. .....................................................................................................................................................................5
LEI Nº 5.176/2023 ......................................................................................................................................................................7
LEI Nº 5.177/2023 ......................................................................................................................................................................8
LEI Nº 5.178/2023 ......................................................................................................................................................................9
LEI Nº 5.179/2023. ...................................................................................................................................................................10
LEI Nº 5.180/2023 ....................................................................................................................................................................11
LEI Nº 5.181/2023 ....................................................................................................................................................................15
LEI Nº 5.182/2023 ....................................................................................................................................................................17
LEI Nº 5.183/2023. ...................................................................................................................................................................25
LEI N° 5.184/2023....................................................................................................................................................................30
LEI N° 5.185/2023....................................................................................................................................................................33
LEI Nº 5.186/2023 ....................................................................................................................................................................34
LEI Nº 5.187/2023 ....................................................................................................................................................................42
LEI Nº 5.188/2023. ...................................................................................................................................................................45
LEI Nº 5.189/2023 ....................................................................................................................................................................46
LEI Nº 5.190/2023 ....................................................................................................................................................................48
DECRETO Nº 4.504/2023........................................................................................................................................................49
DECRETO Nº 4.505/2023........................................................................................................................................................50
DECRETO Nº 4.506/2023........................................................................................................................................................51
DECRETO N° 4.507/2023........................................................................................................................................................53
DECRETO N° 4.508/2023........................................................................................................................................................55
DECRETO N° 4.509/2023........................................................................................................................................................57
DECRETO N° 4.510/2023........................................................................................................................................................60
DECRETO Nº 4.511/2023........................................................................................................................................................62
DECRETO Nº 4.512/2023........................................................................................................................................................63
PORTARIA N° 16.803/2023 ....................................................................................................................................................64
PORTARIA N° 16.804/2023 ....................................................................................................................................................65
CMDCA - EDITAL Nº 015/2023 .............................................................................................................................................65
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2023 – NOTIFICAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO. ....................66
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 01/2023 - CONVOCAÇÃO Nº 13/2023........................................................66
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 014/2023 ...............................................................................68
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2023..............................................................................68
EXTRATO DO CONTRATO N° 137/2023 .............................................................................................................................70
EXTRATO DO CONTRATO N° 138/2023 .............................................................................................................................71
EXTRATO DO CONTRATO N° 139/2023 .............................................................................................................................72
EXTRATO DO CONTRATO N° 140/2023 .............................................................................................................................72
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - ATO N º 145/2023 – DO PRESIDENTE. ...................................................73
LEI Nº 5.173/2023
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TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3243 - 73 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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ALTERA OS ART. 10 E 11 DA LEI Nº 4.030/2017 QUE INSTITUI O 
PROGRAMA CRÉDITO EDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 10 da Lei nº 4.030/2017 que passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 10. O valor do benefício será pago preferencialmente via PIX pela 
chave CPF do beneficiário ou alternativamente depositado em conta corrente ou conta poupança de 
titularidade do estudante, em instituição financeira oficial, sediada no município.
Art. 2º. Fica alterado o art. 11 da Lei nº 4.030/2017 que passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 11. O estudante deve informar o número da conta corrente ou conta 
poupança, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no ato da inscrição para fins de cadastro e 
dispor de chave PIX CPF habilitada para a percepção do benefício.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.174/2023
DISPÕE SOBRE A SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei: