| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5177 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 311.632,12. |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3243 - 73 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 8 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. 07.002.12.365.0023.2.072. Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil 622 - 3.3.90.30.00.00 1107 MATERIAL DE CONSUMO ............................................ 103.000,00 07.002.12.365.0023.2.074. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação Infantil 642 - 3.3.90.32.00.00 31042 MATERIAL BEM OU SERV. P/DIST GRATUITA ............... 9.512,00 07.002.12.361.0024.2.075. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar 600 - 3.3.90.30.00.00 31127 MATERIAL DE CONSUMO ............................................ 213.000,00 Total Suplementação: ................................................................ 345.512,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1107 – Salário Educação.......................................................................................... 123.000,00 Fonte nº 31042 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)...................... 9.512,00 Fonte nº 31127 – Programa Transporte Escolar 2008-Estadual ............................................ 213.000,00 Total Redução:............................................................................ 345.512,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2023. MAXIMINO PIETROBON Prefeito LEI Nº 5.177/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3243 - 73 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 9 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. 311.632,12 (trezentos e onze mil, seiscentos e trinta e dois reais e doze centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 07.002.12.361.0021.2.068. Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental 566 - 3.3.90.30.00.00 3107 MATERIAL DE CONSUMO ............................................ 158.277,31 07.002.12.365.0023.2.072. Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil 622 - 3.3.90.30.00.00 3107 MATERIAL DE CONSUMO ............................................ 100.000,00 07.002.12.361.0024.2.075. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar 600 - 3.3.90.30.00.00 33043 MATERIAL DE CONSUMO .............................................. 53.354,81 Total Suplementação: ............................................................... 311.632,12 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 3.107 – Salário Educação - Exerc. Ant. 258.277,31 Fonte nº 3.107 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Exerc. Ant............. ................................................................................... 53.354,81 Total Suplementação: ............................................................... 311.632,12 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2023. MAXIMINO PIETROBON Prefeito LEI Nº 5.178/2023 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O “DIA MUNICIPAL DO ROTARY E DOS ROTARIANOS”, A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE FEVEREIRO.