norma nº 5180/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3243 - 73 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 11
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Prefeito
LEI Nº 5.180/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.129 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE 
INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1.129, de 18 de dezembro de 1998 – que institui o Código 
Tributário do Município de Matelândia, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição fazendária, 
na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário ou Domicílio Tributário 
Eletrônico - DTE no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a 
sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que 
constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.”
“Art. 22-A. O Município poderá instituir a comunicação eletrônica com o sujeito passivo por meio 
do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, na forma do regulamento, que será utilizado, dentre outras, 
para as seguintes finalidades:
I - Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
II - Encaminhar intimações, notificações e autos de infração;
III - Expedir avisos em geral.
§ 1º. Uma vez realizado o credenciamento por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, as 
comunicações entre o Município e o sujeito passivo serão feitas por meio eletrônico, dispensando-se a 
sua publicação no Diário Oficial do Município, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via 
postal.
§ 2º. A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para 
todos os efeitos legais.
§ 3º. Considerar-se-á realizada a comunicação na data em que o sujeito passivo efetivar a 
consulta eletrônica ao teor da comunicação.
§ 4º. Na hipótese do § 3º, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação 
será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
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§ 5º. A consulta referida nos §§ 3º e 4º deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data 
do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término 
desse prazo.
§ 6º. Nos casos urgentes em que a comunicação feita na forma deste parágrafo possa causar 
prejuízo a quaisquer das partes, ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao 
sistema, o ato deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado 
pela autoridade competente.
§ 7º. A Secretaria de Finanças poderá disponibilizar a utilização do DTE a outros órgãos e a 
entidades da Administração Direta e Indireta do Município, na forma do regulamento.”
“Art. 23. O domicílio tributário, físico ou eletrônico, será obrigatoriamente consignado nas 
petições, requerimento, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros 
documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.”
“Art. 42 ..........................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 1º. Quando o domicílio tributário, físico ou eletrônico, do contribuinte localizar-se fora do 
território do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso por 
via postal ou eletrônica.
§ 2º. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega 
pessoal da notificação quer através da sua remessa por via postal, quer pela via eletrônica, reputar-se￾á efetuado o lançamento ou efetividade as suas alterações:
................................................................................................”
“Art. 168. A inscrição no cadastro das atividades econômicas será feita de ofício pela autoridade 
municipal ou pelo responsável pelo estabelecimento, ou ainda representante legal, de forma eletrônica 
ou física, que preencherá e entregará no órgão fazendário, ficha própria para cada estabelecimento, 
fornecida pela Prefeitura, quando cabível, segundo regulamento.”
“Art. 170. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a 
comunicar à repartição competente, dentro de 5 (cinco) dias, a contar da data em que ocorrerem, as 
alterações que se verificarem em qualquer das informações exigidas pelo órgão competente, de forma 
física ou eletrônica, segundo regulamento.
..............................................................................................”
“Art. 171. A cessação das atividades do estabelecimento será comunicada à Prefeitura, de forma 
física ou eletrônica, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a fim de ser anotada no cadastro.
..............................................................................................”
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“Art. 229. Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, 
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, 
em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à 
tranquilidade pública ou ao respeito à responsabilidade e aos direitos individuais e coletivos, exercida 
de forma potencial ou efetiva.
..............................................................................................”
“Art. 230. As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo ou potencial exercício regular do 
poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, 
vistorias e outros atos administrativos, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo 
Município.”
“Art. 231. ..............................................................................................
............................................................................................................
§ 1º. A dispensa de atos públicos de liberação das atividades econômicas de baixo risco, 
consoante determinado pela Lei Federal n°. 13.874/2019, não exime o responsável, quando for o caso, 
do pagamento das taxas e demais tributos nos termos da legislação vigente, previamente ao início das 
atividades, bem como anualmente, visto que as atividades econômicas no âmbito municipal estão 
sujeitas ao poder de polícia administrativa do Município, sendo este último o seu fato gerador, nos 
termos desta Lei.
§ 2º. Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à 
inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e 
procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, 
incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos 
de registro e de licenciamento. “
§ 3º. Ficam isentas do pagamento do Alvará de Licença de Funcionamento e da Taxa de Licença 
Sanitária, durante o exercício corrente ao da instalação, as empresas comerciais, industriais e 
prestadoras de serviço que vierem a se instalar no Município.
“Art. 233. A base de cálculo das taxas de poder de polícia do Município será a UFM (Unidade 
Fiscal Municipal).”
“Art. 237. O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos, sujeitos ao 
poder de polícia do Município e dependentes de prévia licença, quando exigível, sem a autorização da 
prefeitura, de que trata o artigo 229, § 2º, e sem o pagamento da respectiva taxa de licença, ficará 
sujeito:
I - à correção monetária do débito, pela Taxa SELIC;
..............................................................................................”
“Art. 238 Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação 
de serviços, ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se 
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mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização, exceto os casos 
previstos em legislação especial.
..............................................................................................”
“Art. 239 ..............................................................................................
..............................................................................................
§ 1º. Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do 
estabelecimento, a qual será precedida e formalizada por meio de consulta prévia, conforme 
regulamento.
§ 2º. A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer 
tempo, desde que deixem de existir as condições que limitaram a concessão da licença, ou quando o 
contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da 
Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento, sendo instaurado procedimento 
administrativo e concedido o contraditório e ampla defesa.
§ 3º. As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixada em local visível 
e de fácil acesso à fiscalização, exceto os casos previstos em legislação especial.
§ 4º. A taxa de localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da 
prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, quando exigível.”
“Art. 240 A taxa de licença para localização é devida de acordo com a Tabela II em anexo, 
devendo ser lançada e arrecadada, após a inscrição do contribuinte no cadastro fiscal, nas situações 
disciplinadas por esta Lei ou regulamento específico.
..............................................................................................”
“Art. 241 Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação 
de serviços, ou a qualquer outra atividade, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente 
ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento anual da taxa de licença para 
funcionamento, exceto os casos previstos em legislação especial.
..............................................................................................”
“Art. 242. As pessoas relacionadas no artigo anterior que queiram manter seus estabelecimentos 
abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir, só poderão iniciar suas atividades 
mediante prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo Único – (Revogado).”
“Art. 243 (Revogado).
I – (Revogado).
II – (Revogado).
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III – (Revogado).”
“Art. 244 (Revogado).
I – (Revogado).
II – (Revogado).
III – (Revogado).
IV – (Revogado).”
“Art. 245. A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições 
constantes do poder de polícia administrativa do Município, exercida de forma potencial ou efetiva.
§ 1º. Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do 
estabelecimento ou no exercício da atividade, formalizada por meio de consulta prévia.
§ 2º. A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer 
tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimarem a concessão da licença, ou quando 
o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da 
Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento, sendo instaurado procedimento 
administrativo e concedido o contraditório e ampla defesa.
..............................................................................................
§ 4º. A taxa de licença para funcionamento é anual e será recolhida de uma só vez, antes do 
início das atividades, quando exigível, ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa 
do Município, proporcional a data de início da atividade.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.181/2023 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELA 
DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA AO 
RECEBIMENTO DOS RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL, PARA 
REPASSE AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIROS, 
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E