norma nº 5181/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3243 - 73 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 15
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
III – (Revogado).”
“Art. 244 (Revogado).
I – (Revogado).
II – (Revogado).
III – (Revogado).
IV – (Revogado).”
“Art. 245. A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições 
constantes do poder de polícia administrativa do Município, exercida de forma potencial ou efetiva.
§ 1º. Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do 
estabelecimento ou no exercício da atividade, formalizada por meio de consulta prévia.
§ 2º. A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer 
tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimarem a concessão da licença, ou quando 
o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da 
Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento, sendo instaurado procedimento 
administrativo e concedido o contraditório e ampla defesa.
..............................................................................................
§ 4º. A taxa de licença para funcionamento é anual e será recolhida de uma só vez, antes do 
início das atividades, quando exigível, ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa 
do Município, proporcional a data de início da atividade.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.181/2023 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELA 
DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA AO 
RECEBIMENTO DOS RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL, PARA 
REPASSE AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIROS, 
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E 
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TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3243 - 73 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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PARTEIRAS, ESTABELECIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 127, 
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, LEI FEDERAL N. 14.343, DE 2 DE AGOSTO 
DE 2022, ADI – STF – 7222 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e transferir, no 
limite de recursos recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao 
cumprimento da assistência financeira complementar da União, em favor de profissionais que exerçam 
os cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras – 40 horas, 
que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n° 14.434, de 4 de 
Agosto de 2022, Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la, de 
acordo com a decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222.
Art. 2º. Considera-se piso salarial instituído e a ser custeado pela União, para 
os fins desta Lei, o valor remuneratório dos profissionais referidos acima, equivalente ao somatório do 
vencimento básico (VB) e as vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, validadas 
pela plataforma InvestSUS, não sendo devidas nem computadas, desta forma, parcelas indenizatórias, 
vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º. O Município fica autorizado a transferir os valores a título de pagamento 
de complementação de repasses aos profissionais contemplados, vinculados à Administração 
Municipal, inclusive de forma retroativa, de acordo com os valores efetivamente recebidos do Ministério 
da Saúde e no limite destes, em conformidade com a plataforma InvestSUS 
(https://investsus.saude.gov.br/) ou outra que vier a substitui-la.
§ 1º. O Município poderá adotar as memórias de cálculo da plataforma
InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/) ou outra que vier a substituí-la, nos repasses efetuados 
pelo Ministério da Saúde, seja para cargas horárias, cálculos dos valores repassados, destinatários 
dos recursos, reflexos, incidências e encargos, entre outros, desde que possuam conformidade com a 
decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222.
Art. 4°. O pagamento da assistência financeira complementar, objeto desta Lei, 
a ser repassado pela União, não altera o vencimento básico dos respectivos servidores, nem o regime 
jurídico dos respectivos servidores, permanecendo inalterada a legislação que fixa a remuneração e o 
vencimento base dos mesmos.
Art. 5°. Compete exclusivamente à União, nos termos da Emenda 
Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, custear os valores a título de Assistência Financeira 
Complementar para cumprimento das finalidades desta Lei, não sendo o Município responsável nem 
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TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3243 - 73 Pág.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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documento, desde que visualizado através de
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obrigado pelo custeio de tais repasses, em caso de extinção ou não efetivação dos repasses pela 
União.
Art. 6°. A autorização instituída pela presente Lei, destina-se a abertura de 
crédito suplementar orçamentário (ou especial), até o valor necessário ao cumprimento das respectivas 
despesas, abrangendo o exercício financeiro de 2023 e seguintes, limitada e vinculada aos repasses 
financeiros efetivados pela União.
Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar 
da União, poderão ser destacados no contracheque dos profissionais abrangidos por esta Lei, com 
rubrica específica.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.182/2023
DISPÕE SOBRE A SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a septuagésima segunda revisão às metas estabelecidas no Plano 
Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de dezembro de 2023.