norma nº 5184/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3243 - 73 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 30
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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R. Livre Vinculados Total
2.046 Manter e Desenvolver Ações do 
Dpto. de Agropecuária
Outros 
Produtos Und. 01 - 65.000,00 65.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 65.000,00 65.000,00
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.056. Manter e Desenvolver Ações de 
Manejo de Áreas Verdes
Outros 
Produtos Und. 01 - 15.000,00 15.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 15.000,00 15.000,00
LEI N° 5.184/2023
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no 
exercício de 2023, na importância de até 920.325,33 (novecentos e vinte mil 
e trezentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo 
Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em 
conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 920.325,33 (novecentos e vinte mil e trezentos e 
vinte e cinco reais e trinta e três centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE 
PESSOAS
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Administração e 
Legislação
 93 - 3.3.90.39.00.00 1586 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 26.000,00
03.004 DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.004.04.126.0005.2.006 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Tecnologia da 
Informação
 125 - 3.3.90.40.00.00 1586 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
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04 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002 DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E 
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
04.002.04.123.0003.2.109 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Fin. de Cont. e Plan. 
Orçamentário
 170 - 3.1.90.11.00.00 1586 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00
 175 - 3.1.91.13.00.00 1586 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 13.000,00
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.027 Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades 
Básicas de Saúde
 235 - 4.4.90.52.00.00 1503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 180.000,00
05.002.10.301.0030.2.092 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
 261 - 3.3.90.30.00.00 1586 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
05.002.10.302.0032.2.090 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Atenção 
Psicossocial (CAPS)
 296 - 3.3.90.39.00.00 1586 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
 355 - 3.1.90.11.00.00 1586 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
 359 - 3.1.91.13.00.00 1586 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 50.000,00
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
 428 - 3.1.90.11.00.00 1586 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
 559 - 3.1.90.11.00.00 1586 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
 563 - 3.1.91.13.00.00 1586 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 22.825,33
 571 - 3.3.90.39.00.00 1586 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 24.000,00
Suplementação
 572 - 3.3.90.40.00.00 1586 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 4.500,00
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TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3243 - 73 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 32
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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07.002.12.365.0023.2.072 Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
 614 - 3.1.90.11.00.00 1586 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
 618 - 3.1.91.13.00.00 1586 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 50.000,00
 627 - 3.3.90.39.00.00 1586 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 55.000,00
07.002.12.365.0023.2.074 Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação 
Infantil
 644 - 3.3.90.39.00.00 1586 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
08.001.04.122.0003.2.039 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Infraestrutura 
e Obras
 674 - 3.1.90.11.00.00 1586 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
 757 - 3.1.90.11.00.00 1586 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
 761 - 3.1.91.13.00.00 1586 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 15.000,00
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.056 Manter e Desenvolver Ações de Manejo de Áreas Verdes
 830 - 3.1.90.11.00.00 1586 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
Total Suplementação:
920.325,33
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos 
provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Excesso de arrecadação, apurado 
em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 1.7.1.9.99.0.1.05 Fonte: 1586 740.325,33
Receita: 2.4.2.1.50.0.1.03 Fonte: 1503 180.000,00
Total da Receita: 920.325,33
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de dezembro de 2023