norma nº 5190/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3243 - 73 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 48
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 5.190/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 
189.809,51 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e um centavos), para a 
inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068. Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
559 - 3.3.90.30.00.00 3101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL34.251,76
559 - 3.3.90.30.00.00 3102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL11.868,15
559 - 3.3.90.30.00.00 3104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL141.940,89
07.002.12.365.0023.2.074. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação Infantil
642 - 3.3.90.32.00.00 33136 MATERIAL BEM OU SERV. P/DIST. GRATUITA .............. 1.748,71
Total Suplementação: ............................................................... 189.809,51
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
conforme segue:
Fonte nº 3.101 – FUNDEB 60% - Exerc. Ant. ........................................................................... 34.251,76
Fonte nº 3.102 – FUNDEB 40% / 30% - Exerc. Ant.................................................................. 11.868,15
Fonte nº 3.104 – Demais impostos vinculados à educação básica - Exerc. Ant.. .................. 141.940,89
Fonte nº 3.3136 – FNDE / Programa Merenda Escolar. ............................................................. 1.748,71
Total Suplementação: ............................................................... 189.809,51
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
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TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3243 - 73 Pág.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Aos dezenove dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO Nº 4.504/2023
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.176/2023 QUE DISPÕE 
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 345.512,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições, 
resolve e 
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 5.176/2023 que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade 
com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 345.512,00 (trezentos e quarenta e 
cinco mil, quinhentos e doze reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento 
vigente, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068. Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
566 - 3.3.90.30.00.00 1107 MATERIAL DE CONSUMO ............................................ 120.000,00
07.002.12.365.0023.2.072. Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
622 - 3.3.90.30.00.00 1107 MATERIAL DE CONSUMO ............................................ 103.000,00
07.002.12.365.0023.2.074. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação Infantil
642 - 3.3.90.32.00.00 31042 MATERIAL BEM OU SERV. P/DIST GRATUITA ............... 9.512,00
07.002.12.361.0024.2.075. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
600 - 3.3.90.30.00.00 31127 MATERIAL DE CONSUMO ............................................ 213.000,00
Total Suplementação: ................................................................ 345.512,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por 
fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1107 – Salário Educação.......................................................................................... 123.000,00
Fonte nº 31042 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação 
Escolar (PNAE)...................... 9.512,00
Fonte nº 31127 – Programa Transporte Escolar 2008-Estadual ............................................ 213.000,00
Total Redução:............................................................................ 345.512,00