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norma nº 5192/2023

Tipo Lei
Número / Ano 5192 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DAS RECEITAS E A FIXAÇÃO DAS DESPESAS PARA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3244 - 126 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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LEI Nº 5.192/2023
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DAS RECEITAS E A FIXAÇÃO DAS 
DESPESAS PARA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, RELATIVO AO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte LEI:
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Art. 1º - Esta Lei estima as receitas e fixa as despesas da Lei 
Orçamentária Anual do Município de Matelândia para o exercício financeiro de 2024, nos termos do Art. 
165, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício a que se refere no valor de R$ 119.745.639,44 (Cento e 
dezenove milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e 
quatro centavos), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos 
e entidades da Administração Municipal Direta, Indireta e Autárquica;
II – O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a ela vinculados.
III - Orçamento Fiscal fixado em R$ 78.564.384,26 (Setenta e oito milhões, 
quinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos);
IV - Orçamento da Seguridade Social fixado em R$ 41.204.256,55 
(Quarenta e um milhões, duzentos e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco 
centavos).
Parágrafo Único – A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter 
não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo 
ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e 
de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da 
Receita, conforme segue:
Conta Tipo Descrição Valor
1 1 Receitas Correntes.................................................................... 115.210.987,19
1.1 1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria............................... 13.792.552,29
1.2 1 Contribuições .................................................................................. 6.346.059,66
1.3 1 Receita Patrimonial ........................................................................ 3.598.581,36
1.7 1 Transferências Correntes .............................................................. 83.022.593,30
1.9 1 Outras Receitas Correntes .............................................................. 8.451.200,61
7 1 Receitas Correntes - Intraorçamentárias..................................... 4.557.653,62
7.2 1 Contribuições .................................................................................. 4.557.653,62
Total ........................................................................................... 119.768.640,81
Art. 2º. A despesa será realizada segundo a discriminação constante de 
órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas natureza da despesa, cujos desdobramentos 
apresentam-se conforme segue:
POR ÓRGÃO 
Cód. Descrição
01 PODER LEGISLATIVO ............................................................................ 4.158.019,00
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02 SEC. DE GOVERNO, CONTR. E PROCURADORIA ............................... 5.164.907,66 
03 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS........................ 15.985.373,17
04 SEC. DE FINANÇAS................................................................................ 7.743.155,42 
05 SEC. DE SAÚDE.................................................................................... 21.513.122,35
06 SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO........................ 4.429.591,09 
07 SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA....................................................... 27.961.102,38 
08 SEC. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS................................................. 7.588.333,23 
09 SEC. DE AGROPECUÁRIA ..................................................................... 1.308.437,09 
10 SEC. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS ........................... 5.692.327,64 
11 SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO................... 1.024.355,28 
12 SEC. DE ESPORTES E LAZER............................................................... 1.938.373,39
13 INSTITUTO DE PREV. DO MUN. DE MATELÂNDIA ............................. 15.261.543,11 
Total .................................................................................................... 119.768.640,81
POR FUNÇÕES
Cód. Descrição
01 Legislativa ................................................................................................ 4.158.019,00
04 Administração ........................................................................................ 25.621.998,90
08 Assistência Social .................................................................................... 4.409.591,09
09 Previdência Social.................................................................................. 13.220.374,11
10 Saúde..................................................................................................... 21.513.122,35
12 Educação ............................................................................................... 27.148.981,85
13 Cultura ........................................................................................................812.120,53
15 Urbanismo................................................................................................ 4.485.677,47
16 Habitação......................................................................................................20.000,00
18 Gestão Ambiental..................................................................................... 5.692.327,64
20 Agricultura................................................................................................ 1.308.437,09
23 Comércio e Serviços ................................................................................ 1.024.355,28
26 Transportes .............................................................................................. 2.919.894,48
27 Desporto e Lazer...................................................................................... 1.938.373,39
28 Encargos Especiais.................................................................................. 2.950.000,00
99 Reserva de Contingência ......................................................................... 2.545.367,63
Total .................................................................................................... 119.768.640,81
PELA NATUREZA DA DESPESA
3 – Despesas Correntes
1 – Pessoal e Encargos Sociais ........................................................... R$ 65.692.551,21
2 – Juros e Encargos da Dívida ..........................................................R$ 1.450.000,00
3 – Outras Despesas Correntes ..........................................................R$ 47.020.534,21
4 – Despesas de Capital
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4 – Investimentos.................................................................................R$ 1.560.187,76
5 – Inversões Financeiras............... .....................................................R$ 0,00
6 – Amortização da Dívida............. ......................................................R$ 1.500.000,00
4 – Despesas de Capital – Intra-Orçamentárias
7 – Reserva Orçamentária
7 – Reserva Orçamentária............. ......................................................R$ 0,00 
9 – Reserva de Contingência
9 – Reserva de Contingência...............................................................R$ 2.545.367,63
TOTAL GERAL DAS DESPESAS ......................................................R$ 119.768.640,81
Art. 3º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos e 
entidades da Administração Municipal Direta, Indireta e Autárquica, no curso do exercício financeiro de 
2024, autorizados a:
I – Proceder à abertura dos créditos previstos na forma do inciso I do art. 
41 da Lei 4.320/64, até o percentual de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, 
utilizando os recursos previstos no inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64 para a sua cobertura;
II - Proceder à abertura dos créditos previstos na forma do inciso I do art. 
41 da Lei 4.320/64, por conta e até o montante, do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior na forma do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64;
III - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso 
de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando ainda a tendência do exercício, na 
forma inciso II, § 3º e 4º do artigo 43 da lei 4320/64;
IV - Utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas 
situações previstas no Art. 5º, III da LRF e Art. 8º da portaria interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
V – Proceder à abertura, no curso da execução do orçamento de 2024, de 
créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, 
cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução, bem como 
sempre que houver excesso de arrecadação em uma fonte já existente;
VI - A proceder abertura de créditos adicionais suplementares e/ou 
especiais, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza 
de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações 
Especiais, por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo no 
âmbito do Poder Legislativo, art. 167, VI da Constituição Federal.
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Parágrafo Único: Entende-se como categoria de programação, de que 
trata o inciso VI deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional 
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade Orçamentária.
Art. 4º. Fica o Município autorizado a contratar operação(s) de crédito até 
o limite de sua capacidade de endividamento.
Art. 5º. Fica o Município autorizado a criar novos, bem como desdobrar os 
programas de governo já existentes, em funções e subfunções de governo, fontes de recursos, 
subprojetos e subatividades sem alterar o valor global dos mesmos.
Art. 6º. Os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do 
ensino poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre as unidades orçamentárias responsáveis por 
sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 4° desta lei. 
Art. 7º. Os recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde 
poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre as unidades orçamentárias responsáveis por sua 
execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 4° desta lei.
Art. 8º. Os recursos destinados ao pagamento de pessoal e encargos, 
para atender às alterações ocasionadas pela implementação de nova estrutura administrativa, na qual 
servidores poderão ser remanejados de um órgão/unidade administrativa para outra, bem como os 
reenquadramentos e adequação nos valores dos vencimentos, poderão, a qualquer tempo, ser 
realocados entre estes órgãos/unidades orçamentárias, sem onerar o limite de remanejamento 
constante do art. 4° desta lei.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a manter os valores do 
orçamento para o exercício financeiro de 2024, atualizados pela variação do índice nacional de preços 
ao consumidor - INPC/IBGE, ocorrida a partir do encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder 
Legislativo.
Parágrafo único. Os saldos iniciais constantes do orçamento poderão ser 
atualizados antes do início da execução, e após bimestralmente pela variação acumulada do índice 
nacional de preços ao consumidor - INPC/IBGE.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas a 
projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal n° 
11.079, de 30 de dezembro de 2004. 
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas a 
projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal n° 11.107, 
de 6 de abril de 2005. 
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Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas a 
projetos a serem desenvolvidos através de convênios com entidades sem fins lucrativos, na forma do 
que preceituam os arts. 16 e 17 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1.964.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas a 
projetos e atividades a serem desenvolvidos através de parcerias com entidades sem fins lucrativos, na 
forma do que preceituam a Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.
Art. 14. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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DECRETO Nº 4.513/2023
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito do Município de Matelândia, PR, no uso de suas atribuições 
legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 4957/2022 
de 21/12/2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$117.265,75 (cento e dezessete mil e duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), destinado 
ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE 
PESSOAS
03.004 DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.004.04.126.0005.2.006 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Tecnologia da 
Informação
 125 - 3.3.90.40.00.00 3586 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
 571 - 3.3.90.39.00.00 3586 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 24.000,00
 572 - 3.3.90.40.00.00 3586 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
4.500,00
07.002.12.361.0021.2.070 Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino 
Fundamental
 586 - 3.3.90.32.00.00 33042 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 13.265,75
07.002.12.365.0023.2.072 Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
 627 - 3.3.90.39.00.00 3586 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 55.000,00
 628 - 3.3.90.40.00.00 3586 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
500,00
07.002.12.365.0023.2.074 Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na 
Educação Infantil
 644 - 3.3.90.39.00.00 3586 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
Total Suplementação: 117.265,75

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