norma nº 5193/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3258 - 18 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 5.193/2024 ..............................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.194/2024 ..............................................................................................................................................................2
LEI Nº 5.195/2024 ..............................................................................................................................................................2
LEI Nº 5.196/2024 ..............................................................................................................................................................3
DECRETO Nº 4.537/2024 ..................................................................................................................................................4
PORTARIA Nº 16.882/2024...............................................................................................................................................4
CMAS – RESOLUÇÃO Nº 001/2024 ................................................................................................................................6
CONSEG MATELÂNDIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO...............................................................6
MANUTENÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 046/2023 ..........................................................................8
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - RESOLUÇÃO Nº 01/2024 ....................................................................9
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - RESOLUÇÃO Nº 02/2024 ..................................................................13
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - RESOLUÇÃO Nº 03/2023 ..................................................................15
LEI Nº 5.193/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL A TODOS OS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
 Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Matelândia a 
conceder recomposição salarial anual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a todos os 
servidores públicos municipais da administração direta e autarquias, a partir de 1º de janeiro de 2024, 
que incidirá sobre os níveis, padrões e funções gratificadas vigentes em 31/12/2023.
Art. 2º. Os benefícios da presente Lei serão extensivos aos servidores 
públicos municipais de provimento efetivo, provimento em comissão, pessoal temporário, ativos, 
inativos, aposentados e pensionistas, inclusive aos cargos de magistério.
Art. 3º. As disposições contidas nesta Lei são extensivas aos servidores e 
funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
por conta de dotação orçamentária do município, para o exercício de 2024.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3258 - 18 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.194/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR A 
RESOLUÇÃO Nº 02/2023 DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL 
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ –
CIDERSOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica ratificada a Resolução nº 02/2023 do Consórcio Intermunicipal para 
o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado 
do Paraná – CIDERSOP, que trata de seu Plano de Emprego, Cargo, Remuneração e Salário (PECRS), 
conforme o previsto no Art. 36 do Estatuto Social e de acordo com o que estabelece o inciso IX do Art. 
4º, e Art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.195/2024
AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA A 
CONCEDER REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS AO