norma nº 5194/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3258 - 18 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.194/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR A 
RESOLUÇÃO Nº 02/2023 DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL 
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ –
CIDERSOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica ratificada a Resolução nº 02/2023 do Consórcio Intermunicipal para 
o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado 
do Paraná – CIDERSOP, que trata de seu Plano de Emprego, Cargo, Remuneração e Salário (PECRS), 
conforme o previsto no Art. 36 do Estatuto Social e de acordo com o que estabelece o inciso IX do Art. 
4º, e Art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.195/2024
AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA A 
CONCEDER REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS AO