norma nº 5196/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3258 - 18 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou, de autoria de sua Comissão Representativa e, o Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica concedida recomposição, a partir de 1º de janeiro de 2024, dos 
subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários municipais de Matelândia, Estado do Paraná, em 
consonância com o disposto no art. 37, X da Constituição Federal. 
Art. 2º. A recomposição será de 4,62% (quatro vírgula sessenta dois por cento), 
conforme índice IPCA apurado ente os meses de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA 
Aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2024
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.196/2024
AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA A CONCEDER 
REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS AOS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou, de autoria de sua Comissão Representativa e, o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedida recomposição, a partir de 1º de janeiro de 2024, dos 
subsídios dos Vereadores de Matelândia, Estado do Paraná, em consonância com o disposto no art. 
37, X da Constituição Federal. 
Art. 2º A recomposição será de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), 
conforme índice IPCA apurado ente os meses de janeiro a dezembro de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3258 - 18 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO Nº 4.537/2024
AUTORIZA O PROCURADOR GERAL A REGULAMENTAR A 
JORNADA E O EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ADVOGADOS 
MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente aquelas previstas no art. 80, XXXII, da Lei Orgânica;
Considerando o que dispõe o Artigo 220 da Lei 1.782/2007, o Artigo 4º, § 1º 
e o Artigo 7º, Inciso I, ambos da Lei 3574/2015, resolve e 
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o Procurador Geral do Município, a organizar e 
regulamentar a jornada e o expediente de trabalho dos Advogados Municipais.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
PORTARIA Nº 16.882/2024
CONCEDE PROMOÇÃO VERTICAL A SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO 
DE PROVIMENTO EFETIVO, ESTÁVEL, EM CONFORMIDADE COM A LEI