norma nº 2/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3258 - 18 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 13
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - RESOLUÇÃO Nº 
02/2024
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 03/2019 DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos da legislação 
vigente, aprovou, de autoria da mesa e demais vereadores, o Presidente e o Primeiro Secretário da 
Câmara promulgamos a seguinte resolução:
Art. 1° O art. 2° e seus incisos passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 2º. Ficam fixadas diárias ao vereador que se deslocar do município nos 
seguintes valores:
I – Deslocamento fora do município com pernoite – 01,5 ½ UFM (uma e meia 
unidade fiscal do município);
II – Deslocamento fora do município sem pernoite – 01 UFM (uma unidade fiscal 
do município);
III – Deslocamento para a Capital do Estado – 03 UFM (três unidades fiscal do 
município);
IV – Deslocamento para fora do Estado – 05 UFM (cinco unidades fiscal do 
município);
V – Deslocamento para fora do país – 07 UFM (sete unidades fiscal do 
município);
Art. 2° O art. 3° passa a vigorar com a seguinte redação:
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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...
Art. 3º. A concessão de diárias aos servidores fica vinculada à solicitação prévia 
de 2(dois) dias úteis do evento, mediante preenchimento de formulário próprio sobre o evento ou 
curso, devidamente protocolizado na Secretaria Geral da Câmara Municipal, sendo o pedido 
apreciado pela Presidência.
Art. 3° Fica alterado o inciso I do art. 6° passando a vigorar com a seguinte 
redação:
...
Art. 6º. Fica vedado:
I.O pagamento de inscrições para os cursos e eventos com valor de inscrição 
superior a 08 UFM (oito unidades fiscal do município), exceto os realizados ou recomendados pelos:”
Art. 4° O art. 7° passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 7º. Cada um dos servidores poderá usufruir de diárias sendo, 96 UFM 
(noventa e seis unidade fiscal do município) para descolamentos dentro do Estado, 30 UFM (trinta 
unidade fiscal do município) para deslocamentos fora do Estado e 28 UFM (vinte e oito unidade fiscal 
do município) para deslocamento fora do País, por ano.
Art. 5 Fica Revogado o § 2º do art. 7º.
Art. 6 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matelândia - PR
Aos 16 de janeiro de 2024.
Celso Gregório
Presidente
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Andréa Sandi Zanesco
1ª Secretária
Justificativa ao Projeto de Resolução n. 02/2024:
Nobres Edis
Cuida-se na presente proposta legislativa de adequar o regime de 
adiantamento e reembolso para despesas com viagens e demais despesas consideradas pequenas 
ou urgentes, no limite do presente projeto e, também a forma de prestação de contas. 
Desta forma, esperamos contar com a compreensão de todos e contar com a 
aprovação desta resolução.
Câmara Municipal de Matelândia - PR
Aos 16 de janeiro de 2024.
Celso Gregório
Presidente
Andréa Sandi Zanesco
1ª Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - RESOLUÇÃO Nº 
03/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 01/2019 DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.