norma nº 5197/2024

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3263 - 21 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 5.197/2024 ..............................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.198/2024 ..............................................................................................................................................................4
LEI Nº 5.199/2024. .............................................................................................................................................................5
LEI Nº 5.200/2024 ..............................................................................................................................................................6
DECRETO Nº 4.541/2024 ..................................................................................................................................................7
PORTARIA Nº 16.900/2024...............................................................................................................................................8
PORTARIA Nº 16.902/2024...............................................................................................................................................8
PORTARIA Nº 16.903/2024...............................................................................................................................................9
PORTARIA Nº 16.904/2024.............................................................................................................................................10
PORTARIA Nº 16.905/2024.............................................................................................................................................10
PORTARIA Nº 16.906/2024.............................................................................................................................................11
PORTARIA Nº 16.907/2024.............................................................................................................................................11
PORTARIA Nº 16.908/2024.............................................................................................................................................12
PORTARIA Nº 16.909/2024.............................................................................................................................................13
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023 - NOTIFICAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO ...........................................13
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023 - MODALIDADE ESTATUTÁRIO - CONVOCAÇÃO Nº 08/2024...................14
EXTRATO TERMO DE CONCESSÃO DE USO - 04-2023-CLUBE DO VOVÔ AGRO CAFEEIRA ........................16
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 113/2023......................................................................16
ATA DA SESSÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 113/2023............................................................................................18
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - ATO Nº 008/2024 – DO PRESIDENTE .............................................19
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - ATO Nº 009/2024 – DO PRESIDENTE .............................................20
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - ATO Nº 010/2024 – DO PRESIDENTE .............................................20
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - ATO Nº 011/2024 – DO PRESIDENTE .............................................21
LEI Nº 5.197/2024
RATIFICA OS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO 
ASSOCIADO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ – AMP E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica ratificada a manutenção do Município de Matelândia como ente 
associado e integrante da AMP – Associação dos Municípios do Paraná, desde a criação da entidade 
até a presente data. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente 
com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, com CNPJ sob nº. 76.694.132/0001/22, entidade estadual oficial de representação dos 
Municípios do Estado do Paraná.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3263 - 21 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Parágrafo Primeiro: A contribuição visa assegurar a representação institucional 
do Município de Matelândia nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao 
Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos públicos de todas as 
esferas, na defesa e promoção dos direitos de seus associados, bem como, no aprimoramento da 
Gestão Pública Municipal. 
Parágrafo Segundo: A contribuição a que se refere o presente artigo está 
prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembleia Geral 
na forma estatutária vigente.
Art. 3º. A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de 
R$ 1.768,00 (mil setecentos e sessenta e oito reais), mensais, a partir 01 de janeiro de 2024, sendo 
atualizado anualmente por Assembleia Geral, nos moldes estatutários.
Parágrafo Único: Fica autorizado o pagamento de valores retroativos a partir 
da data de 01/01/2024. 
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas. 
Art. 5º. Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir 
prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná, para fins de repasse de 
informações aos órgãos competentes. 
Art. 6º. Ficam ratificados os atos de vinculação, delegação e contribuição 
realizados pelo Executivo Municipal junto a AMP até a data da publicação da presente Lei.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos vinte e três dias do mês de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
TERMO DE FILIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE MATELANDIA, pessoa jurídica de direito público,inscrito 
no CNPJ sob n° 76.206.465/0001-65, representado por seu prefeito municipal, Sr.(a) MAXIMINO 
PIETROBON, inscrito no CPF/MF sob n° 408.763.659-34, no exercício de seu poder geral de 
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3263 - 21 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
administração, competência privativa que é conferida pelo art. 84, inc. II, da Constituição de República
Federativa doBrasil, observando o princípio da autonomia municipal,art. 18 da CF/88, em consonância 
com o previsto no art. 8º da Lei 14.341/2022, filia-se à ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO 
PARANÁ (AMP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 76.694.132/0001-22, de
natureza civil, sem fins lucrativos, constituída por Municípios paranaenses, cumprindo-lhe, na 
condição de Município associado, observar asdisposições estatutárias: São Direitos dos Municípios 
- Art. 4. São direitos dos Municípios associados, em dia com suas contribuições: I - participar das 
Assembleias-Gerais da AMP, com direito a voz e voto, representados pelo seu prefeito; II -
encaminhar pleitos de seu interesse para discussão e decisão de procedimentos por parte da 
Assembleia-Geral da AMP por meio de seu representante legal; III - participar da Diretoria da AMP, 
por meio de seu representante legal; Dos deveres - São deveres dos Municípios Art. 6 - I -
contribuir mensalmente para a manutenção da AMP, conforme fixado em Assembleia-Geral; II
- cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social;III - cumprir as obrigações e os compromissos 
contraídos com a AMP; IV - participar das mobilizações empreendidas na defesa dos interesses 
dos Municípios; V - cooperar para a ordem, prestigio e desenvolvimento da AMP; VI - cooperar para 
o crescimento, a respeitabilidade e a amplitude nacional e internacional do Movimento Municipalista 
Brasileiro; VII - atuar positivamente para conquistar o respeito de fato a autonomia do Ente Público 
Município; VIII - comparecer, por seu prefeito, as Assembleias-Gerais da AMP; IX - Cumprir as 
disposições estatutárias e regimentais, bem como acatar as decisões dos órgãos dirigentes da AMP; X
- Desempenhar com zelo e interesseas funções e tarefas para as quais forem eleitos ou indicados; XI
- Não praticar, na vida associativaou política, atos que possam trazer reflexos prejudiciais à AMP ou 
a qualquer de seus associados;XII - Zelar pelo bom nome da Associação; XIII - Prestigiar todas as 
oportunidades que forem oferecidas, e colaborar para seu êxito e consecução dos objetivos sociais; 
XIV - Não contaminar a AMP com interesses pessoais ou político-partidários, trabalhando em 
conjunto com os demais associados independentemente de opções políticas; XV - Comprovar, 
quando do requerimento de associação à AMP, a existência de lei local autorizadora de sua filiação 
e do pagamento da respectiva contribuição, com observância da Lei de Responsabilidade Fiscal; XVI -
Divulgar em seus Portais da Transparência e incluir em suas prestações de contas aos Tribunais de
Contas todos osvalores que repassar à AMP em decorrência de sua condição de associado.
Do valor da contribuição associativa mensal, atualmente em R$ 1768,00 - O valorda
contribuição será fixado pela Assembleia-Geral, nos termos do Estatuto Social. Emdecorrência do 
Ato de Filiação ora firmado, fica desde já autorizada a emissão de boleto bancário como forma de 
cobrança, com vencimento no décimo dia de cada mês. Ficam ratificados os atos de vinculação,
delegação e contribuição realizados pelo Executivo Municipal junto à AMP até a presente data.
Assim por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 02(duas) vias de
igual teor e forma, para um só fim de direito.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito