norma nº 5202/2024

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3280 - 15 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por ROZANI MARCOLIN BOLZON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
ANEXO I
Inclusão de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 11. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TURISMO
Cód. nº 11.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TURISMO
Cód. nº 23. Função: Comércio e Serviços
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0017. Programa: Desenvolvimento Econômico e Turismo
Cód. nº 1.029. Projeto/Atividade: Reforma e Adequações dos prédios do Desenvolvimento 
Econômico e Turismo
Indicadores
Demanda total: 250 Demanda Atendida: 250
Demanda/Meta: 250 Demanda/(situação desejada): 250
Desc. ações a serem desenvolvidas: Reforma e Adequações dos prédios do Desenvolvimento Econômico e 
Turismo
Quantidade: 250 Unidade de Medida: m²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 250 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$ 380.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Reforma e Adequações dos prédios do Desenvolvimento Econômico e Turismo
LEI Nº 5.202/2024.
DISPÕE SOBRE A SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e a Prefeita em Exercício, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a segunda revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei 5.191, de 20 de dezembro de 
2023, compreendendo:
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3280 - 15 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por ROZANI MARCOLIN BOLZON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
I) Anexo I – Inclusão de metas;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de janeiro de 2024.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Inclusão de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 11. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Cód. nº 11.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TURISMO
Cód. nº 23. Função: Comércio e Serviços
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0017. Programa: Desenvolvimento Econômico e Turismo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 2023 Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.029.
Reforma e Adequações dos 
prédios do Desenvolvimento 
Econômico e Turismo
Obra 
Construí
da/Ampli
ada
m² 250 380.000,00 - 380.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 380.000,00 - 380.000,00
LEI Nº 5.203/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.