norma nº 5203/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3280 - 15 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por ROZANI MARCOLIN BOLZON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
I) Anexo I – Inclusão de metas;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de janeiro de 2024.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Inclusão de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 11. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Cód. nº 11.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TURISMO
Cód. nº 23. Função: Comércio e Serviços
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0017. Programa: Desenvolvimento Econômico e Turismo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 2023 Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.029.
Reforma e Adequações dos 
prédios do Desenvolvimento 
Econômico e Turismo
Obra 
Construí
da/Ampli
ada
m² 250 380.000,00 - 380.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 380.000,00 - 380.000,00
LEI Nº 5.203/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3280 - 15 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por ROZANI MARCOLIN BOLZON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona 
a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância 
de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento 
vigente, conforme segue:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.1.029. Reforma e Adequações dos prédios do Desenvolvimento Econômico e Turismo
4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................................. 380.000,00
Total Suplementação:........................................................................... 380.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado 
com a utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant.................................................................... 380.000,00
Total Suplementação: ........................................................................... 380.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de fevereiro de 2024.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
DECRETO N° 4.574/2024 
Ementa: “Procede Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Geral do Município de 
Matelândia/PR para o exercício de 2024, e promove 
alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2024”.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas, com base na Lei