norma nº 5210/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3300 - 27 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 5.210/2024 .................................................................................................................................................................1
DECRETO Nº 4.595/2024 .....................................................................................................................................................3
DECRETO Nº 4.596/2024 .....................................................................................................................................................5
PORTARIA Nº 17.108/2024..................................................................................................................................................6
PORTARIA Nº 17.115/2024..................................................................................................................................................7
PORTARIA Nº 17.124/2024..................................................................................................................................................8
PORTARIA Nº 17.125/2024..................................................................................................................................................8
REGULAMENTO 8° CANTO DO SABER – FESTIVAL ESTUDANTIL DE MÚSICA ..................................................9
EXTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 04/2023...........................................................................19
TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 04/2023 .................20
EXTRATO DO 8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 077/2020.............................................................................21
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 018/2022.............................................................................21
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 037/2023.............................................................................22
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 089/2023.............................................................................22
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 089/2023.............................................................................23
MANUTENÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 040/2023 ...........................................................................23
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA – TERMO DE INEXIGIBILIDADE N° 08/2024 .....................................25
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA – TERMO DE INEXIGIBILIDADE N° 09/2024 .....................................26
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA – TERMO DE INEXIGIBILIDADE N° 10/2024 .....................................27
LEI Nº 5.210/2024
ESTABELECE NORMAS REGULAMENTARES ATINENTES AO ARTIGO 16 
DA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 - REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA URBANA (REURB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o Artigo 16 da Lei Federal 13.465/2017, que dispõe acerca da 
apuração de justo valor nos casos de Reurb-E promovida sobre bem público;
Considerando que o objetivo da Lei Federal 13.465/2017 é de promover a inclusão 
social, legalizar a posse do imóvel e garantir o direito à moradia digna, consolidando, assim, o princípio 
constitucional da função social da propriedade;
Considerando o disposto no processo administrativo 21501.003400/1981-53 –
INCRA;
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. O poder executivo fica autorizado a promover os atos necessários à 
apuração e cobrança do justo valor da unidade imobiliária regularizada a que se refere o art. 16, da Lei 
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Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 para as unidades imobiliárias que forem enquadradas na 
REURB-E sobre bem público e inseridas em núcleos urbanos informais.
§1º. Considera-se justo valor da unidade imobiliária regularizada, o valor da Planta 
Genérica de Valores, estabelecida pela Lei 3.831/2016, ou Lei que vier a que vier substitui-la, não 
devendo considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da 
implantação dessas acessões e benfeitorias.
I - Quando a unidade imobiliária estiver inserida em um núcleo urbano informal 
ocupado predominantemente por população de baixa renda, o qual seja classificado como Reurb-S, ao 
resultado do cálculo previsto no § 1º será aplicado um fator de uniformização equivalente a 0,02. 
§2º. O valor discriminado no §1º, será fixado como aquele da data da expedição 
da CRF.
§3º. A cobrança a que se refere esse artigo será realizada mediante Documento 
de Arrecadação Municipal (DAM), emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda, no momento da emissão 
da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), e se dará da seguinte forma:
I - Em parcela única e desconto de 10%, com prazo de vencimento não superior 
a 60 (sessenta) dias, contados do ato da entrega da CRF; e 
II - Em até 48 parcelas mensais, de no mínimo R$ 30,00, vencendo a primeira em 
até 60 dias, contados do ato da entrega da CRF.
§4º. O inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas acarretará no 
vencimento antecipado das demais, sendo incluídas em Dívida Ativa e cobradas na forma da legislação 
tributária.
§5º. A responsabilidade pela integralização do pagamento do justo valor da 
unidade imobiliária transmite-se aos adquirentes do imóvel, aos sucessores a qualquer título ou àquele 
que sejam responsáveis pelo imóvel.
§6º. O lançamento da cobrança poderá, conforme o caso, ser efetuado em nome 
da pessoa física ou jurídica.
Art. 2º. Os valores oriundos da presente Lei serão destinados ao Fundo Municipal 
de Habitação de que trata a Lei Municipal 1.536/2005, ou a que vier substitui-la, nos termos de seu artigo 
4º.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA EM EXERCÍCIO,
Aos dezoito dias do mês de março de 2024.
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MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO Nº 4.595/2024
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, GESTÃO 2024-2026
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei Nº 3.057/2013, fica 
constituído e devidamente nomeado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que 
será composto dos seguintes membros:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
TITULAR: Vitória Beserra Marcone
SUPLENTE: Mariza Campestrini Boniatti Bertotti
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TITULAR: Ines Iora Stock
SUPLENTE: Francieli Alves da Silva
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TITULAR: Edi Elizabete Schassott
SUPLENTE: Thaís Soares Santos
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 
TITULAR: Douglas de Mafra Bozio
SUPLENTE: Cassia Rafaela Valcarenghi
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS