norma nº 5204/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3287 - 27 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por ROZANI MARCOLIN BOLZON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário
LEI Nº 5.204/2024 .............................................................................................................................1
DECRETO Nº 4.581/2024 .................................................................................................................2
DECRETO N° 4.582/2024 ...............................................................................................................15
DECRETO N° 4.583/2024 ...............................................................................................................16
DECRETO N° 4.584/2024 ...............................................................................................................19
PORTARIA Nº 17.047/2024 ............................................................................................................20
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023 - CONVOCAÇÃO Nº 20/2024 .................................................21
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 087/2022 ................................................22
EXTRATO DO CONTRATO N° 015/2024........................................................................................22
EXTRATO DO CONTRATO N° 016/2024........................................................................................23
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 119/2023 ...........................................24
CÂMARA DE VEREADORES - ATO Nº 30/2024 – Do Presidente ..................................................25
CÂMARA DE VEREADORES - ATO Nº 31/2024 – Do Presidente ..................................................25
CÂMARA DE VEREADORES - ATO Nº 32/2024 – DA MESA DIRETORA......................................26
LEI Nº 5.204/2024
LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, de autoria da vereadora Marenilce Mezzomo e, a 
Prefeita Municipal em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Institui a Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas, a ser 
realizada anualmente no mês de março nas escolas municipais.
I – Contribuir para a instrução dos alunos acerca da LEI Nº 11.340, DE 7 DE 
AGOSTO DE 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
II – Estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III – Conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito 
aos direitos humanos;
IV – Explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das 
denúncias de violência contra a mulher. 
Art. 2º. A Semana de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser desenvolvida 
juntamente às comemorações em alusão ao Dia Internacional da Mulher.
Parágrafo único. A data ora instituída passará a fazer parte do Calendário 
Oficial de Eventos do Município.
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QUARTA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3287 - 27 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por ROZANI MARCOLIN BOLZON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2024.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
DECRETO Nº 4.581/2024
APROVA O REGULAMENTO DA XI QUERMESSE DE INVERNO DE 
MATELÂNDIA.
A Prefeita em Exercício do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, resolve e 
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica aprovado o REGULAMENTO DA XI QUERMESSE DE INVERNO 
DE MATELÂNDIA que será realizada no período de 4 a 7 de julho 2024, por ocasião dos festejos 
alusivos ao 64º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município de Matelândia, 
conforme estabelecido no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º. A organização do evento ficará a cargo da Comissão Organizadora 
nomeada por meio do decreto nº 4.553 de 31 de janeiro de 2024.
Art. 3º. As despesas decorrentes da realização do evento correrão à conta do 
orçamento vigente e suas dotações específicas.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2024.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício