norma nº 5209/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MARÇO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3290 - 31 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 12
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por ROZANI MARCOLIN BOLZON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e a Prefeita 
em Exercício do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II 
do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 345.689,99 (trezentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e nove 
centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021 Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para Secretaria 
de Agropecuária
 892 - 4.4.90.52.00.00 31916 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 96.000,00
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054 Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
 786 - 4.4.90.52.00.00 31916 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 249.689,99
Total Suplementação: 345.689,99
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro 
por fontes de recursos provenientes do Excesso de arrecadação, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso 
I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 2.4.1.9.99.0.1.05 Fonte: 31916 345.689,99
Total da Receita: 345.689,99
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de março de 2024.
rosa
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
LEI Nº 5.209/2024
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito 
especial, no exercício de 2024, na importância de até 558.501,03 
(quinhentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e um reais e três 
centavos)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e a Prefeita em Exercício do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por ROZANI MARCOLIN BOLZON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 558.501,03 (quinhentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e um reais 
e três centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.023 Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de 
Saúde
 891 - 4.4.90.52.00.00 3503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 52.500,00
05.002.10.301.0003.1.027 Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades 
Básicas de Saúde
 895 - 4.4.90.52.00.00 3503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 157.008,60
 895 - 4.4.90.52.00.00 3518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 99.884,00
05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E 
PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.305.0033.2.088 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Epidemiologia
 894 - 3.3.90.34.00.00 3303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 65.000,00
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
HABITAÇÃO
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.001 Manter e Desenvolver Ações do Fundo de Assist. a Cca. e ao 
Adolesc.
 483 - 4.4.90.52.00.00 33865 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.000,00
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021 Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas 
para Secretaria de Agropecuária
 892 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.365,09
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054 Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos 
Sólidos
 786 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27.743,34
Total Suplementação: 558.501,03
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por ROZANI MARCOLIN BOLZON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte:3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 178.108,43
Fonte:3303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant 65.000,00
Fonte:33865 - Fia Primeira Infância - Exerc. Ant. 6.000,00
Fonte:3503 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 
(Programas Estadua
209.508,60
Fonte:3518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde FEDERAL- Exerc. 
Ant. 99.884,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de março de 2024.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
DECRETO Nº 4.588/2024
Regulamenta a Lei nº 5.208/2024 que autoriza abrir crédito especial, no exercício de 
2024, na importância de até 345.689,99 (trezentos e quarenta e cinco mil e seiscentos 
e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).
A Prefeita em Exercício do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições resolve e 
D E C R E T O:
Art. 1º - Fica regulamentada a Lei 5.208/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, 
em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 345.689,99 (trezentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e oitenta 
e nove reais e noventa e nove centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021 Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para 
Secretaria de Agropecuária
 892 - 4.4.90.52.00.00 31916 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 96.000,00
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054 Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
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