norma nº 5213/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3305 - 20 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 5
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
2.072. Manter e Desenvolver Ações da 
Educação Infantil
Outros 
Produtos Und. 1 - 85.574,09 85.574,09
Custo total do Projeto/Atividade - 85.574,09 85.574,09
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 367. Subfunção: Educação Especial
Cód. nº 0026. Programa: Educação Especial
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.077. Manter e Desenvolver Ações da 
Educação Especial
Outros 
Produtos Und. 1 - 75.000,00 75.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 75.000,00 75.000,00
LEI Nº 5.213/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA 
DE ATÉ 170.574,09 (CENTO E SETENTA MIL E QUINHENTOS E 
SETENTA E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo 
Municipal, aprovou e o Prefeito Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em 
conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 170.574,09 (cento e setenta mil e 
quinhentos e setenta e quatro reais e nove centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, 
conforme segue: Suplementação
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE 
PESSOAS
03.005 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E 
PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, 
Urbanismo e Projetos
 139 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
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SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3305 - 20 Pág.
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07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.0023.2.072 Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
 590 - 3.1.50.43.00.00 1102 SUBVENÇÕES SOCIAIS 85.574,09
07.002.12.367.0026.2.077 Manter e Desenvolver Ações da Educação Especial
 627 - 3.1.50.43.00.00 1102 SUBVENÇÕES SOCIAIS 75.000,00
Total Suplementação:
170.574,09
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos 
provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Anulação de dotações, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
conforme segue:
Redução
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE 
PESSOAS
03.005 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E 
PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, 
Urbanismo e 
 133 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
 135 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 5.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
 541 - 3.1.90.11.00.00 1102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 160.574,09
Total Redução: 170.574,09
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO Nº 4.601/2024