norma nº 5214/2024

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3307 - 61 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 5.214/2024 .................................................................................................................................................................1
PORTARIA Nº 17.147/2024..................................................................................................................................................2
PORTARIA Nº 17.161/2024..................................................................................................................................................3
PORTARIA Nº 17.162/2024..................................................................................................................................................4
PORTARIA Nº 17.163/2024..................................................................................................................................................5
PORTARIA Nº 17.164/2024..................................................................................................................................................6
PORTARIA Nº 17.165/2024..................................................................................................................................................8
PORTARIA Nº 17.166/2024..................................................................................................................................................8
PORTARIA Nº 17.167/2024..................................................................................................................................................9
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023 - CONVOCAÇÃO Nº 29/2024 ................................................................................10
CONCURSO PÚBLICO N° 001/2024 - EDITAL Nº 002/2024..........................................................................................11
CONCURSO PÚBLICO N° 001/2024 - EDITAL Nº 003/2024..........................................................................................13
ANEXOS LEI Nº 4.320/1964-PREVIMAT.........................................................................................................................14
ANEXOS LEI Nº 4.320/1964-EXECUTIVO ......................................................................................................................30
RELATÓRIOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - LEGISLATIVO...........................................................................48
LEI Nº 5.214/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MATELÂNDIA 
DE ARTES MARCIAIS E ESPORTES DE COMBATE - AMAMEC E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou, de iniciativa da vereadora Stela Gaboardi e o Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, AMAMEC (ASSOCIAÇÃO 
MATELÂNDIA DE ARTES MARCIAIS E ESPORTES DE COMBATE), fundada em 14 de maio de 
2022, inscrita no CNPJ sob nº 48.119.103/0001-00, com sede provisória na Rua Antônio Fortunato 
Menoncin, 259 – Bela Vista, Matelândia – PR, 85887-000, na cidade de Matelândia, Estado do 
Paraná.
Art. 2º. Implementação de ação da AMAMEC e o Município de Matelândia, 
para realizar as atividades abaixo elencadas:
- Realizar aulas de Muay Thai, Kickboxing, Jiu Jitsu, Hapkidô, Kuk Sool Won, atendendo três vezes 
por semana, com público kids, misto e adulto, de forma gratuita. 
- Preparar atletas a nível amador e profissional nas modalidades acima citadas. 
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3307 - 61 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
- Trabalha com o engajamento social, retirando adolescentes das ruas, incentivando a prática do 
esporte.
Art. 3º. A entidade declarada de utilidade pública constante no artigo 1º 
desta Lei fica obrigada ao cumprimento da Lei que dispõe sobre as normas para Declaração de 
Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações.
Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
PORTARIA Nº 17.147/2024
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO AO SERVIDOR QUE 
ESPECIFICA.
O Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas do município de 
Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto na Lei
Municipal Nº 1.655/2006, regulamentada pelo Decreto Nº. 281/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de ADIANTAMENTO para o servidor 
DHONATAN IURI GRACIOLI matrícula nº 282591, ocupante de cargo de Secretário de Administração 
e Gestão de Pessoas, conforme segue:
Valor do numerário: R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Prazo de A p l i c a ç ã o : 30 d i a s improrrogáveis subsequente ao 
recebimento do numerário – conforme Parágrafo 1º do Artigo 4º da Lei Municipal Nº.1655/2006.
Destinação: Regime de adiantamento para gastos emergenciais com 
material de consumo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação sendo 
revogadas as disposições em contrário.