norma nº 5220/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3309 - 58 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 5.220/2024.
DISPÕE SOBRE A SEXTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, LEI 
Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes 
no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a sexta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei 5.191, de 20 de dezembro de 2023, 
compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 13. Órgão Executor: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Cód. nº 13.001. Unidade Executora: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Cód. nº 09. Função: Previdência Social 
Cód. nº 272. Subfunção: Previdência do Regime Estatutário 
Cód. nº 0036. Programa: Compensação Previdenciária 
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
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TERÇA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3309 - 58 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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2.120. Compensação Previdenciária Outros 
Produtos Und. 1 - 809.050,91 809.050,91
Custo total do Projeto/Atividade - 809.050,91 809.050,91
LEI Nº 5.221/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA 
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$809.050,91 (OITOCENTOS E NOVE 
MIL E CINQUENTA REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, 
em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$809.050,91 (oitocentos e 
nove mil e cinquenta reais e noventa e um centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento 
vigente, conforme segue:
Suplementação
13 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE MATELÂNDIA
13.001 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO 
DE MATELANDIA
13.001.09.272.0036.2.120 Compensação Previdenciária 
17 - 31551 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE 
PREVIDÊNCIA 809.050,91
Total Suplementação: 809.050,91
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos 
provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
conforme segue:
Fonte: 31551 - Compensação entre Regimes Previdenciários - Exerc. Ant. 809.050,91
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.