norma nº 5221/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3309 - 58 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
2.120. Compensação Previdenciária Outros 
Produtos Und. 1 - 809.050,91 809.050,91
Custo total do Projeto/Atividade - 809.050,91 809.050,91
LEI Nº 5.221/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA 
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$809.050,91 (OITOCENTOS E NOVE 
MIL E CINQUENTA REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, 
em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$809.050,91 (oitocentos e 
nove mil e cinquenta reais e noventa e um centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento 
vigente, conforme segue:
Suplementação
13 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE MATELÂNDIA
13.001 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO 
DE MATELANDIA
13.001.09.272.0036.2.120 Compensação Previdenciária 
17 - 31551 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE 
PREVIDÊNCIA 809.050,91
Total Suplementação: 809.050,91
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos 
provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
conforme segue:
Fonte: 31551 - Compensação entre Regimes Previdenciários - Exerc. Ant. 809.050,91
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3309 - 58 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito(a)
LEI Nº 5.222/2024
DISPÕE SOBRE A OCTOGÉSIMA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA 
AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO 
DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a octogésima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do 
Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO