norma nº 5229/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3309 - 58 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 18
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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LEI Nº 5.228/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA 
DE ATÉ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo 
Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em 
conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 5.000,00 (cinco mil reais) para a inclusão 
das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
745 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
Total Suplementação:
5.000,00
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos 
provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Anulação de dotações, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
conforme segue:
Redução
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
 740 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 5.000,00
Total Redução: 5.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.229/2024
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DISPÕE SOBRE A OCTOGÉSIMA SEGUNDA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a octogésima segunda revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual 
do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 31.756,76 Demanda Atendida: 31.756,76
Demanda/Meta: 31.756,76 Demanda/(situação 
desejada): 31.756,76
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 31.756,76 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 31.756,76 -
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - - R$ 5.480.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é 
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica 
em vias urbanas do município.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.003. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Rurais
Indicadores
Demanda total: 3.965,58 Demanda Atendida: 3.965,58
Demanda/Meta: 3.965,58 Demanda/(situação 
desejada): 3.965,58
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Rurais
Quantidade: 3.965,58 Unidade de Medida: m/2
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 3.965,58 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - R$ 320.000,00 -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é 
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Rural, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica 
em vias rurais do município.
LEI Nº 5.230/2024.
DISPÕE SOBRE A NONA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,