norma nº 5230/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3309 - 58 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 20
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - - R$ 5.480.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é 
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica 
em vias urbanas do município.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.003. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Rurais
Indicadores
Demanda total: 3.965,58 Demanda Atendida: 3.965,58
Demanda/Meta: 3.965,58 Demanda/(situação 
desejada): 3.965,58
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Rurais
Quantidade: 3.965,58 Unidade de Medida: m/2
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 3.965,58 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - R$ 320.000,00 -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é 
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Rural, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica 
em vias rurais do município.
LEI Nº 5.230/2024.
DISPÕE SOBRE A NONA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
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ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, LEI 
Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes 
no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a nona revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei 5.191, de 20 de dezembro de 2023, 
compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias Urbanas Pavimentação 
de Vias m² 31.756,76 5.480.000,00 - 5.480.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 5.480.000,00 - 5.480.000,00
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.003. Pavimentação em Vias Rurais Pavimentação 
de Vias m² 3.965,58 - 320.000,00 320.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 320.000,00 320.000,00
LEI Nº 5.231/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA 
IMPORTÂNCIA DE ATÉ 5.800.000,00 (CINCO MILHÕES, 
OITOCENTOS MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo 
Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 5.800.000,00 (cinco milhões, 
oitocentos mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002 Pavimentação em Vias Urbanas
 685 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.480.000,00
08.003.26.782.0007.1.003 Pavimentação em Vias Rurais
 686 - 4.4.90.51.00.00 3504 OBRAS E INSTALAÇÕES 320.000,00
Total Suplementação:
5.800.000,00
 Art 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos 
provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme 
segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 5.480.000,00