norma nº 5235/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3309 - 58 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 27
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
 897 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.500,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0024.2.075 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte 
Escolar
 581 - 3.3.90.33.00.00 3000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 700.000,00
Total Suplementação:
702.500,00
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos 
provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme 
segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 702.500,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Prefeito
LEI Nº 5.235/2024
DISPÕE SOBRE A OCTOGÉSIMA QUARTA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a octogésima quarta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do 
Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
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TERÇA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3309 - 58 Pág.
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 7.869,59 Demanda Atendida: 7.869,59
Demanda/Meta: 7.869,59 Demanda/(situação desejada): 7.869,59
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 7.869,59 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 7.869,59 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - - R$ 31.226,46 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - R$ 384.205,00 -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é necessário
para Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em vias urbanas 
do município.
LEI Nº 5.236/2024.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A 
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.