norma nº 5238/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3309 - 58 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 31
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LEI Nº 5.238/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA 
IMPORTÂNCIA DE ATÉ 31.226,46 (TRINTA E UM MIL E DUZENTOS 
E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo 
Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 31.226,46 (trinta e um mil e duzentos 
e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, 
conforme segue:
Suplementação
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002 Pavimentação em Vias Urbanas
 685 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 31.226,46
Total Suplementação: 31.226,46
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos 
provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme 
segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 31.226,46
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito