norma nº 5239/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3314 - 33 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Sumário 
LEI Nº 5.239/2024 .................................................................................................................................................................1
DECRETO Nº 4.621/2024 ...................................................................................................................................................20
PORTARIA Nº 17.158/2024................................................................................................................................................26
PORTARIA Nº 17.214/2024................................................................................................................................................26
PORTARIA Nº 17.215/2024................................................................................................................................................27
PORTARIA Nº 17.220/2024................................................................................................................................................28
PORTARIA Nº 17.221/2024................................................................................................................................................29
PORTARIA Nº 17.222/2024................................................................................................................................................30
PORTARIA Nº 17.223/2024................................................................................................................................................30
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023-CONVOCAÇÃO Nº 32/2024 ..................................................................................31
MANUTENÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 007/2024 ...........................................................................32
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024....................................................................................................33
LEI Nº 5.239/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.323/2014 E NA LEI MUNICIPAL Nº 4.734/2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada a Central de Compras do Município de Matelândia, nos 
termos do art. 181 da Lei Federal n° 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos.
Parágrafo único: Fica alterada a estrutura administrativa do Art. 8, III da Lei 
Municipal n° 4.734/2021 da Secretaria de Finanças passando a vigorar com a seguinte descrição nos 
itens 2.1 e 2.2:
[...]
2.1. Departamento Financeiro de Contabilidade e Planejamento 
Orçamentário.
2.1.1. Divisão de Contabilidade e Orçamento
2.1.2. Divisão de Tesouraria
2.1.3. Divisão de Empenhos e Liquidações
2.2. Departamento de Licitações 
2.2.1. Central de Compras 
2.2.2. Central de Contratos
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Art. 2°. É responsabilidade da Central de Compras a realização das 
compras de grande escala bem como as compras em comum dos órgãos e ainda as compras em conjunto 
de 02 (duas) ou mais secretarias, nos termos do art. 181 da Lei Federal n° 14.133/2021.
Art. 3°. É responsabilidade da Central de Contratos, todos os atos relativos 
à elaboração, acompanhamento, fiscalização e notificação de contratos.
Art. 4°. Fica transformado o cargo de Chefe da Divisão de Compras para 
Coordenador de Empenhos e Liquidações, passando a vigorar nos termos do anexo II desta lei.
Art. 5°. Fica transformado o cargo de Chefe da Divisão de Licitações para 
Superintendente de Compras, passando a vigorar nos termos do anexo II desta lei.
Art. 6º. Fica criado o cargo de provimento em comissão, relacionado abaixo:
Secretaria Nome do Cargo Nº de vagas Simbologia Vencimento
Secretaria de 
Finanças
Superintendente da 
Central de 
Contratos
01 CC-4 6.280,79
Art. 7°. Ficam criadas as Funções Gratificadas do anexo III desta Lei a 
serem incluídas no Anexo 03, da Lei Municipal Nº 3.323/2014.
Art. 8º. Ficam definidas as atribuições das Funções Gratificadas no Anexo 
IV a serem incluídas no Anexo 04 da Lei Municipal 3.323/2014.
Art. 9º. Ficam definidos os valores de remuneração conforme o anexo V a 
serem incluídas no Anexo 05 da Lei Municipal 3.323/2014
Art. 10. O anexo 01 da Lei Municipal n° 3.323/2014, passa a vigorar com a 
descrição do anexo I da presente Lei.
Art. 11. Fica alterada a nomenclatura, atribuições e os requisitos mínimos 
do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Licitações para Diretor do Departamento de 
Licitações e Agente de Contratação a serem incluídos no Anexo 02 da Lei Municipal N° 3.323/2014, 
conforme Anexo II desta Lei.
Art. 12. Quando necessário, devidamente justificado, as atribuições de 
Assessor de Contratação e Agente de Contratação poderão ser acumuladas por servidor em cargo de 
comissão.
Parágrafo único: Os cargos em comissão que acumulem as atribuições de 
Assessor de Contratação ou Agente de Contratação não farão jus ao recebimento do valor referente a 
essas funções gratificadas.
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Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
LISTA DE CARGOS EM COMISSÃO
A SER INCLUÍDO NO ANEXO 01 DA LEI 3.323/2014
SECRETARIA Nº 
VAGAS
NOME DO 
CARGO
SIMBO￾LOGIA
Unidade 
Administrativa 
Lei 4.734/2021
Vencimentos
Secretaria de 
Finanças 01
Superintenden
te da Central 
de Compras
CC-3
Art. 8º, Inciso III, 
Unidade 2.2.1 
Central de 
Compras
R$ 8.043,61
Secretaria de 
Finanças 01
Superintenden
te da Central 
de Contratos
CC-4
Art. 8º, Inciso III, 
Unidade 2.2.2
Central de
Contratos
R$ 6.280,79
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
A SER INCLUÍDO NO ANEXO 02 DA LEI 3.323/2014
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
LICITAÇÕES 
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Bacharelado em Direito, experiência na 
área/Preferencialmente Efetivo
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES DA DIREÇÃO
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1. Elaborar, formalizar e finalizar os processos administrativos destinados a licitação, dispensa e 
inexigibilidade;
2. Elaborar e redigir atas de registro de preços, contratos e instrumentos necessários a formalização 
das contratações provenientes de processos licitatórios;
3. Assessorar e supervisionar a execução de contratos, termos aditivos, editais e outras publicações, 
além da divulgação dos processos de licitação e assuntos afins;
4. Prestar apoio a fiscalização contratual junto ao fiscal responsável indicado de acordo com cada 
objeto contratado, prestando informações a respeito de cláusulas contratuais e da legalidade dos 
atos realizados;
5. Propor a designação de gestor para acompanhamento e fiscalização da execução de contratos, 
conforme objeto, se não proposta pela área competente ou pelo ordenador de despesas;
6. Propor a aplicação de penalidades aos fornecedores de materiais ou serviços, quando couber;
7. Propor medidas para a efetivação e atualização cadastral de fornecedores de bens e serviços, de 
acordo com as normas vigentes;
8. Manter atualizadas e disponíveis as informações de tramitação dos processos de compras e 
contratações;
9. Coordenar a preparação de atestados de capacidade técnica, ouvidos os órgãos especializados e 
mediante autorização prévia do superior hierárquico, dentro de sua área de competência;
10. Coordenar a equipe técnica do Departamento, entre servidores efetivos, comissionados bem como 
estagiários que vierem a compor a equipe, em relação às atividades e funções desempenhadas 
dentro da área de atuação;
11. Assessorar e encaminhar as demandas relacionadas às contratações públicas junto a 
Procuradoria Jurídica Municipal e Autoridade Superior;
12. Registrar e acompanhar as informações das licitações e contratos, por meio de alimentação de 
dados no Sistema utilizado, visando o cumprimento da prestação de contas junto ao TCE-PR, por 
intermédio do SIM-AM;
13. Desempenhar e cumprir as normas do Controle Interno pertinentes ao Departamento;
14. Disponibilizar todos os processos licitatórios na sua íntegra no portal da transparência para 
cumprimento do preceito constitucional da publicidade;
15. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
A presente função gratificada, além do que é relatado acima, compreende as atribuições do agente de 
contratação, inclusive o pregoeiro, que é o agente público designado pela autoridade a que se refere o art. 
7º, Lei 14.133 de 2021, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da 
Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao 
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame 
até a homologação, e possui as seguintes atribuições:
1. auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições;
2. coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
3. receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos 
anexos;
4. iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
5. receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
6. receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições 
de habilitação;
7. verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
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8. coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
9. verificar e julgar as condições de habilitação;
10.conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
11.sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação 
e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;
12.receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à 
autoridade competente;
13.proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
14.indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
15.indicar o vencedor do certame;
16.no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos 
de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à 
classificação dos proponentes;
17.negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
18.elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;
19.instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;
20.encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades 
competentes para a homologação e contratação;
21.propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
22.propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de 
responsabilidade;
23.inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional 
de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e 
providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas 
atribuições.
24.O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, poderá solicitar manifestação técnica da 
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
25.Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e 
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a 
homologação.
26.Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
SUPERINTENDENTE DA CENTRAL DE 
COMPRAS
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência na área/Preferencialmente 
Servidor Efetivo
Carga horária: 40 horas
Código: CC-03
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
a) Processar, instruir e controlar os estudos técnicos preliminares, termos de referência e pesquisas 
de preços, observando as normas legais;
b) Elaborar e Revisar o Plano Anual de Contratações em conjunto com o setor de contratos e as 
secretarias;
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c) Encaminhar os documentos preparatórios, anteriores a fase de licitação, ao Departamento de 
Licitações;
d) receber os pedidos de aquisições de bens e serviços dos diversos setores, analisando o objeto, 
especificação e quantidade
e) assessorar de forma técnica o Diretor de Compras e Operações em todos os processos e 
procedimentos de Dispensa de licitação, inexigibilidade e todas as modalidades de aquisição de 
compras públicas; 
f) manter sempre atualizado o registro cadastral de fornecedores, de modo a facilitar futuras cotações 
de preço, no mercado
g) receber e processar recursos interpostos em procedimentos licitatórios, observando e 
providenciando a execução dos atos decorrentes, quando vinculados a sua área de atuação;
h) Responder a questionamentos e impugnações relativos a editais licitatórios e seus anexos, e/ou 
encaminhá-los a outra unidade competente;
i) Coordenar, classificar e organizar as solicitações de abertura de processos licitatórios de acordo 
com a necessidade e prioridade de cada órgão solicitante;
j) Coordenar e auxiliar junto à Divisão e ao Departamento pertencente, o planejamento das 
aquisições a serem realizadas;
k) Coordenar a equipe técnica do Departamento, entre servidores efetivos, comissionados bem como 
estagiários que vierem a compor a equipe, em relação às atividades e funções desempenhadas 
dentro da área de atuação;
l) Auxiliar a Secretária de Finanças e o Diretor do Departamento na elaboração do Plano de Compras 
do Município de Matelândia;
m) Auxiliar a Secretaria e o Diretor do Departamento na gestão e acompanhamento dos processos 
licitatórios por meio da emissão e análise de relatórios;
n) Auxiliar a Secretária de Finanças e o Diretor do Departamento no acompanhamento da regular 
divulgação dos processos licitatórios no portal da transparência e outros meios de divulgação;
o) realizar pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos pertinentes à sua área 
de atuação;
p) Auxiliar a Secretária de Finanças e o Diretor do Departamento na orientação e capacitação de 
demais servidores do Município referente as rotinas dos processos licitatórios;
q) coordenar, sob a orientação do Diretor do Departamento, o Setor de Contratos, orientando a 
execução dos serviços atribuídos ao Setor, dirigindo e supervisionando os servidores vinculados a 
repartição
r) Emitir certidões relacionadas a sua área de atuação
s) Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades referentes a sua área de atuação
t) prestar assessoria à Autoridade Competente e aos setores com competência administrativa sobre 
assuntos relacionados a contratações em geral, suas peculiaridades, requisitos, espécies, objetos, 
formalidades e vedações
u) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
A presente função gratificada, além do que é relatado acima, compreende as atribuições do agente de 
contratação, inclusive o pregoeiro, que é o agente público designado pela autoridade a que se refere o art. 
7º, Lei 14.133 de 2021, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da 
Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao 
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame 
até a homologação, e possui as seguintes atribuições:
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f) auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições;
g) coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
h) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos 
anexos;
i) iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
j) receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
k) receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições 
de habilitação;
l) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
m) coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
n) verificar e julgar as condições de habilitação;
o) conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
p) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação 
e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;
q) receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à 
autoridade competente;
r) proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
s) indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
t) indicar o vencedor do certame;
u) no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos 
de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à 
classificação dos proponentes;
v) negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
w) elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;
x) instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;
y) encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades 
competentes para a homologação e contratação;
z) propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
aa) propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de 
responsabilidade;
bb) inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional 
de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e 
providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas 
atribuições.
cc) O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, poderá solicitar manifestação técnica da 
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
dd) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
SUPERINTENDENTE DA CENTRAL DE 
CONTRATOS
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência na área/Preferencialmente 
Servidor Efetivo
Carga horária: 40 horas
Código: CC-04
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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ATRIBUIÇÕES:
I. Processar, elaborar, instruir e controlar os contratos, observando as normas legais;
II. Elaborar e Revisar as minutas de contratos de licitação, em qualquer moda
III. idade, acordos e convênios e seus aditamentos, submetendo-as a exame jurídico e prévia 
autorização da autoridade competente;
IV. Promover a divulgação e entrega de atos e instrumentos contratuais em todas as suas 
modalidades; 
V. manter registro atualizado das normas e orientações inerentes ao Setor e também dos servidores 
e agentes públicos competentes para autorizar aquisições de bens ou serviços;
VI. coordenar, sob a orientação do Diretor do Departamento, o Setor de Contratos, orientando a 
execução dos serviços atribuídos ao Setor, dirigindo e supervisionando os servidores vinculados a 
repartição;
VII. Realizar o registro formal das ocorrências relativas a execução do contrato;
VIII.Verificar a manutenção da regularidade fiscal das empresas contratadas por meio de consulta e 
impressão das certidões necessárias à prorrogação da vigência contratual;
IX. Emitir certidões relacionadas a sua área de atuação;
X. Coordenar a equipe técnica do setor, entre servidores efetivos, comissionados bem como 
estagiários que vierem a compor a equipe, em relação às atividades e funções desempenhadas 
dentro da área de atuação;
XI. Auxiliar a Secretária de Finanças e o Diretor do Departamento na elaboração do Plano de Compras 
do Município de Matelândia;
XII. Auxiliar a Secretária de Finanças e o Diretor do Departamento na orientação e capacitação de 
demais servidores do Município referente as rotinas da sua área de atuação;
XIII.Disponibilizar os conteúdos do Portal da Transparência do município de responsabilidade de sua 
área;
XIV. Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades referentes a sua área de atuação;
XV. Realizar as notificações e demais atos quando das irregularidades nas execuções de contratos e 
atas de registros de preços;
XVI. prestar assessoria à Autoridade Competente e aos setores com competência 
administrativa sobre assuntos relacionados a contratações em geral, suas peculiaridades, 
requisitos, espécies, objetos, formalidades e vedações;
XVII. implementar, coordenar, acompanhar e controlar mecanismos de fiscalização 
administrativa de contratos;
XVIII. notificar a empresa contratada a partir do conhecimento de ação ou omissão que configure 
descumprimento parcial ou total de obrigações assumidas e/ou execução irregular do objeto 
contratado
XIX. noticiar à Autoridade Competente a respeito de conduta irregular da empresa contratada, 
submetendo todos os atos a sua apreciação;
XX. supervisionar, acompanhar e controlar a instrução dos processos de contratos, convênios e outros 
ajustes;
XXI. supervisionar a execução financeira dos contratos administrativos e convênios;
XXII. emitir nota técnica e/ou prestar informação, quando solicitado, sobre assuntos afetos a 
celebração de ajustes diversos, no âmbito de sua competência;
XXIII. submeter os processos de contratos, convênios, aditivos e demais ajustes à inspeção dos 
órgãos de controle interno e externo, sempre que demandado
XXIV. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
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DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
A presente função gratificada, além do que é relatado acima, compreende as atribuições do agente de 
contratação, inclusive o pregoeiro, que é o agente público designado pela autoridade a que se refere o art. 
7º, Lei 14.133 de 2021, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da 
Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao 
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame 
até a homologação, e possui as seguintes atribuições:
I. auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições;
II. coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
III. receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos 
anexos;
IV. iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
V. receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
VI. receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições 
de habilitação;
VII. verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
VIII.coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
IX. verificar e julgar as condições de habilitação;
X. conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XI. sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação 
e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;
XII. receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à 
autoridade competente;
XIII.proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
XIV. indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XV. indicar o vencedor do certame;
XVI. no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos 
documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu 
exame e à classificação dos proponentes;
XVII. negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XVIII. elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;
XIX. instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;
XX. encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades 
competentes para a homologação e contratação;
XXI. propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
XXII. propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração 
de responsabilidade;
XXIII. inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal 
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e 
providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas 
atribuições.
XXIV. O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, poderá solicitar manifestação técnica da 
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
XXV. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
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CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
COORDENADOR DE EMPENHOS E 
LIQUIDAÇÕES
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Formação em ciências contábeis
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES
I. Chefiar a equipe da divisão de Empenhos e Liquidações;
II.Controlar a emissão dos empenhos dos contratos mensais;
III.Controlar o saldo de dotações destinados a empenhos de contratos mensais;
IV.Coordenar o processo de liquidações e suas retenções;
V.Controlar e comunicar as Secretarias sobre saldo de empenhos em aberto ao final de cada exercício 
antes da inscrição em restos a pagar;
VI.Coordenar o processo e envio dos empenhos aos fornecedores e as Secretarias solicitantes;
VII.Coordenar o processo de validação das informações referentes ao IRRF no EFD-REINF referente aos 
pagamentos do período;
VIII.Coordenar o processo de validação das informações referentes a Contribuição Previdenciária no EFD￾REINF referente as liquidações do período;
IX.Coordenar o processo de validação das informações ligadas a empenhos e liquidações do Sistema de 
Informações Municipais – Alimentação mensal (SIM-AM) do TCE/PR;
X.Desenvolver outras atividades ligado a chefia da Divisão de Empenhos e Liquidações
ANEXO III
LISTA DE FUNÇÕES GRATIFICAS
A SER INCLUÍDO NO ANEXO 03 DA LEI 3.323/2014
ORDEM SECRETARIA/LOC
AL FUNÇÃO QUANTIDADE SIMBOLOGIA
04 SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO 02 FG-02
05
SECRETARIA DE 
GOVERNO
SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E 
GESTÃO DE 
PESSOAS
SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENT
O ECONÔMICO E 
TURISMO
ASSESSOR DE 
CONTRATAÇÃO 01 FG-02
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06 SECRETARIA DE 
SAÚDE
ASSESSOR DE 
CONTRATAÇÃO 01 FG-02
07
SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENT
O SOCIAL E 
HABITAÇÃO
ASSESSOR DE
CONTRATAÇÃO 01 FG-02
08
SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO E 
CULTURA
ASSESSOR DE 
CONTRATAÇÃO 01 FG-02
09
SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA 
E OBRAS
ASSESSOR DE 
CONTRATAÇÃO 01 FG-02
10
SECRETARIA DE 
AGROPECUÁRIA
SECRETARIA DE 
MEIO AMBIENTE E 
RECURSOS 
HÍDRICOS
SECRETARIA DE 
ESPORTE E LAZER
ASSESSOR DE 
CONTRATAÇÃO 01 FG-02
11 SECRETARIA DE 
FINANÇAS
PRESIDENTE DA 
COMISSÃO DE 
CONTRATAÇÃO
01 FG-02
12 SECRETARIA DE 
FINANÇAS
ASSESSORIA DE 
TRANSFERÊNCIAS 
VOLUNTÁRIAS 
CONCEDIDAS
01 FG-03
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇAS
A SER INCLUÍDO NO ANEXO 04 DA LEI 3.323/2014
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
AGENTE DE CONTRAÇÃO
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência na área/Preferencialmente 
Servidor Efetivo
Carga horária: 40 horas
Código: FG-02
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TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
A presente função gratificada, além do que é relatado acima, compreende as atribuições do agente 
de contratação, inclusive o pregoeiro, que é o agente público designado pela autoridade a que se 
refere o art. 7º, Lei 14.133 de 2021, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros 
permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar 
impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom 
andamento do certame até a homologação, e possui as seguintes atribuições:
I. Auxiliar quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas 
atribuições;
II. Coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
III. Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos 
anexos:
IV. Iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
V. Receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
VI. Receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às 
condições de habilitação;
VII. Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
VIII.Coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
IX. Verificar e julgar as condições de habilitação;
X. Conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XI. Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de 
habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios 
insanáveis;
XII. Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá￾los à autoridade competente;
XIII. Proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
XIV. Indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XV. Indicar o vencedor do certame;
XVI. No caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos 
documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao 
seu exame e à classificação dos proponentes;
XVII. Negociar diretamente com o preponente para que seja obtido preço melhor;
XVIII. Elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão de licitação;
XIX. Instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;
XX. Encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às 
autoridades competentes para homologação e contratação;
XXI. Propor a autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
XXII. Propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração 
de responsabilidade;
XXIII. Inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na 
internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável 
por estas atribuições.
XXIV. O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, poderá solicitar manifestação técnica da 
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua 
decisão.
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XXV. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO:
02 - SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
11 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
ASSESSOR DE CONTRATAÇÃO
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Conhecimento da área
Carga horária: 40 horas
Código: FG-02
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
A presente função gratificada, tem objetivo de assessorar o agente de contratação, inclusive o 
pregoeiro, que se refere o art. 7º, Lei 14.133 de 2021 e possui as seguintes atribuições:
I. Emitir a requisições de compras, bem como solicitações de despesa de itens licitados 
para posterior empenho;
II. Elaborar Estudo Técnico Preliminar para aquisições e contratações de acordo com as 
regras legais;
III. Elaborar Termo de Referência de Objeto para as licitações a serem requisitadas pela 
Secretaria Municipal a qual estará sob sua responsabilidade;
IV. Elaborar outros documentos atinentes aos processos de contratações que vierem a ser 
necessários de acordo com os regramentos legais;
V. Realização de pesquisa de mercado para obtenção dos preços referenciais das licitações;
VI. Acompanhar a vigência dos respectivos contratos e atas de registro de preços utilizados 
pela secretaria sob sua responsabilidade decorrente dos processos licitatórios;
VII. Acompanhamento das demandas relativas aos processos licitatórios e aquisições junto 
ao Departamento de Licitações;
VIII. Acompanhar os prazos de entrega ou fornecimento constantes em contrato de acordo 
com cada objeto requisitado por meio de solicitação da secretaria;
IX. Realizar a notificação de fornecedores que apresentem alguma irregularidade quanto ao 
fornecimento de bem ou serviço a ser entregue para a secretaria sob sua 
responsabilidade, e conforme o caso, notificando o Departamento de Licitações para a 
tomada das providências necessárias;
X. Atender às dúvidas de fornecedores em se tratando de pedidos efetuados por sua 
secretaria, devendo subsidiar este das informações necessárias ao perfeito fornecimento 
do bem ou serviço;
XI. Acompanhar as notas de empenho em aberto referentes ao fornecimento de bens ou 
serviços pendentes junto à secretaria;
XII. Acompanhamento e alimentação dos módulos relacionados ao almoxarifado de sua 
secretaria;
XIII. Receber e organizar as demandas de futuras aquisições em comum das unidades 
administrativas da secretaria sob sua responsabilidade, devendo compilar os respectivos 
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dados e informar em tempo hábil à Divisão de Compras estas demandas para serem 
licitadas;
XIV. Acompanhar o recebimento de bens ou serviços requisitados, bem como o 
direcionamento destes aos respectivos responsáveis para o recebimento definitivo;
XV. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
imediato.
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
ASSESSOR DE CONTRATAÇÃO
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Conhecimento da área
Carga horária: 40 horas
Código: FG-02
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES
5 Emitir a requisições de compras, bem como solicitações de despesa de itens licitados para 
posterior empenho;
6 Elaborar Estudo Técnico Preliminar para aquisições e contratações de acordo com as regras 
legais;
7 Elaborar Termo de Referência de Objeto para as licitações a serem requisitadas pela 
Secretaria Municipal a qual estará sob sua responsabilidade;
8 Elaborar outros documentos atinentes aos processos de contratações que vierem a ser 
necessários de acordo com os regramentos legais;
9 Realização de pesquisa de mercado para obtenção dos preços referenciais das licitações;
10 Acompanhar a vigência dos respectivos contratos e atas de registro de preços utilizados pela 
secretaria sob sua responsabilidade decorrente dos processos licitatórios;
11 Acompanhamento das demandas relativas aos processos licitatórios e aquisições junto ao 
Departamento de Licitações;
12 Acompanhar os prazos de entrega ou fornecimento constantes em contrato de acordo com 
cada objeto requisitado por meio de solicitação da secretaria;
13 Realizar a notificação de fornecedores que apresentem alguma irregularidade quanto ao 
fornecimento de bem ou serviço a ser entregue para a secretaria sob sua responsabilidade, e 
conforme o caso, notificando o Departamento de Licitações para a tomada das providências 
necessárias;
14 Atender às dúvidas de fornecedores em se tratando de pedidos efetuados por sua secretaria, 
devendo subsidiar este das informações necessárias ao perfeito fornecimento do bem ou 
serviço;
15 Acompanhar as notas de empenho em aberto referentes ao fornecimento de bens ou serviços 
pendentes junto à secretaria;
16 Acompanhamento e alimentação dos módulos relacionados ao almoxarifado de sua 
secretaria;
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17 Receber e organizar as demandas de futuras aquisições em comum das unidades 
administrativas da secretaria sob sua responsabilidade, devendo compilar os respectivos 
dados e informar em tempo hábil à Divisão de Compras estas demandas para serem licitadas;
18 Acompanhar o recebimento de bens ou serviços requisitados, bem como o direcionamento 
destes aos respectivos responsáveis para o recebimento definitivo;
19 Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
ASSESSOR DE CONTRATAÇÃO
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Conhecimento da área
Carga horária: 40 horas
Código: FG-02
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES
I. Emitir a requisições de compras, bem como solicitações de despesa de itens licitados para 
posterior empenho;
II. Elaborar Estudo Técnico Preliminar para aquisições e contratações de acordo com as regras 
legais;
III. Elaborar Termo de Referência de Objeto para as licitações a serem requisitadas pela 
Secretaria Municipal a qual estará sob sua responsabilidade;
IV. Elaborar outros documentos atinentes aos processos de contratações que vierem a ser 
necessários de acordo com os regramentos legais;
V. Realização de pesquisa de mercado para obtenção dos preços referenciais das licitações;
VI. Acompanhar a vigência dos respectivos contratos e atas de registro de preços utilizados pela 
secretaria sob sua responsabilidade decorrente dos processos licitatórios;
VII. Acompanhamento das demandas relativas aos processos licitatórios e aquisições junto ao 
Departamento de Licitações;
VIII.Acompanhar os prazos de entrega ou fornecimento constantes em contrato de acordo com 
cada objeto requisitado por meio de solicitação da secretaria;
IX. Realizar a notificação de fornecedores que apresentem alguma irregularidade quanto ao 
fornecimento de bem ou serviço a ser entregue para a secretaria sob sua responsabilidade, e 
conforme o caso, notificando o Departamento de Licitações para a tomada das providências 
necessárias;
X. Atender às dúvidas de fornecedores em se tratando de pedidos efetuados por sua secretaria, 
devendo subsidiar este das informações necessárias ao perfeito fornecimento do bem ou 
serviço;
XI. Acompanhar as notas de empenho em aberto referentes ao fornecimento de bens ou serviços 
pendentes junto à secretaria;
XII. Acompanhamento e alimentação dos módulos relacionados ao almoxarifado de sua 
secretaria;
XIII.Receber e organizar as demandas de futuras aquisições em comum das unidades 
administrativas da secretaria sob sua responsabilidade, devendo compilar os respectivos 
dados e informar em tempo hábil à Divisão de Compras estas demandas para serem licitadas;
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XIV.Acompanhar o recebimento de bens ou serviços requisitados, bem como o direcionamento 
destes aos respectivos responsáveis para o recebimento definitivo;
XV. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
ASSESSOR DE CONTRATAÇÃO
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Conhecimento da área
Carga horária: 40 horas
Código: FG-02
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
I. Emitir a requisições de compras, bem como solicitações de despesa de itens licitados para 
posterior empenho;
II. Elaborar Estudo Técnico Preliminar para aquisições e contratações de acordo com as regras 
legais;
III. Elaborar Termo de Referência de Objeto para as licitações a serem requisitadas pela 
Secretaria Municipal a qual estará sob sua responsabilidade;
IV. Elaborar outros documentos atinentes aos processos de contratações que vierem a ser 
necessários de acordo com os regramentos legais;
V. Realização de pesquisa de mercado para obtenção dos preços referenciais das licitações;
VI. Acompanhar a vigência dos respectivos contratos e atas de registro de preços utilizados pela 
secretaria sob sua responsabilidade decorrente dos processos licitatórios;
VII. Acompanhamento das demandas relativas aos processos licitatórios e aquisições junto ao 
Departamento de Licitações;
VIII.Acompanhar os prazos de entrega ou fornecimento constantes em contrato de acordo com 
cada objeto requisitado por meio de solicitação da secretaria;
IX. Realizar a notificação de fornecedores que apresentem alguma irregularidade quanto ao 
fornecimento de bem ou serviço a ser entregue para a secretaria sob sua responsabilidade, e 
conforme o caso, notificando o Departamento de Licitações para a tomada das providências 
necessárias;
X. Atender às dúvidas de fornecedores em se tratando de pedidos efetuados por sua secretaria, 
devendo subsidiar este das informações necessárias ao perfeito fornecimento do bem ou 
serviço;
XI. Acompanhar as notas de empenho em aberto referentes ao fornecimento de bens ou serviços 
pendentes junto à secretaria;
XII. Acompanhamento e alimentação dos módulos relacionados ao almoxarifado de sua 
secretaria;
XIII.Receber e organizar as demandas de futuras aquisições em comum das unidades 
administrativas da secretaria sob sua responsabilidade, devendo compilar os respectivos 
dados e informar em tempo hábil à Divisão de Compras estas demandas para serem licitadas;
XIV.Acompanhar o recebimento de bens ou serviços requisitados, bem como o direcionamento 
destes aos respectivos responsáveis para o recebimento definitivo;
XV. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
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ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
ASSESSOR DE CONTRATAÇÃO
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Conhecimento da área
Carga horária: 40 horas
Código: FG-02
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
I. Emitir a requisições de compras, bem como solicitações de despesa de itens licitados para 
posterior empenho;
II. Elaborar Estudo Técnico Preliminar para aquisições e contratações de acordo com as regras 
legais;
III. Elaborar Termo de Referência de Objeto para as licitações a serem requisitadas pela 
Secretaria Municipal a qual estará sob sua responsabilidade;
IV. Elaborar outros documentos atinentes aos processos de contratações que vierem a ser 
necessários de acordo com os regramentos legais;
V. Realização de pesquisa de mercado para obtenção dos preços referenciais das licitações;
VI. Acompanhar a vigência dos respectivos contratos e atas de registro de preços utilizados pela 
secretaria sob sua responsabilidade decorrente dos processos licitatórios;
VII. Acompanhamento das demandas relativas aos processos licitatórios e aquisições junto ao 
Departamento de Licitações;
VIII.Acompanhar os prazos de entrega ou fornecimento constantes em contrato de acordo com 
cada objeto requisitado por meio de solicitação da secretaria;
IX. Realizar a notificação de fornecedores que apresentem alguma irregularidade quanto ao 
fornecimento de bem ou serviço a ser entregue para a secretaria sob sua responsabilidade, e 
conforme o caso, notificando o Departamento de Licitações para a tomada das providências 
necessárias;
X. Atender às dúvidas de fornecedores em se tratando de pedidos efetuados por sua secretaria, 
devendo subsidiar este das informações necessárias ao perfeito fornecimento do bem ou 
serviço;
XI. Acompanhar as notas de empenho em aberto referentes ao fornecimento de bens ou serviços 
pendentes junto à secretaria;
XII. Acompanhamento e alimentação dos módulos relacionados ao almoxarifado de sua 
secretaria;
XIII.Receber e organizar as demandas de futuras aquisições em comum das unidades 
administrativas da secretaria sob sua responsabilidade, devendo compilar os respectivos 
dados e informar em tempo hábil à Divisão de Compras estas demandas para serem licitadas;
XIV.Acompanhar o recebimento de bens ou serviços requisitados, bem como o direcionamento 
destes aos respectivos responsáveis para o recebimento definitivo;
XV. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO:
09 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
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10 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
12 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
ASSESSOR DE CONTRATAÇÃO
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Conhecimento da área
Carga horária: 40 horas
Código: FG-02
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
A presente função gratificada, tem objetivo de assessorar o agente de contratação, inclusive o 
pregoeiro, que se refere o art. 7º, Lei 14.133 de 2021 e possui as seguintes atribuições:
I. Emitir a requisições de compras, bem como solicitações de despesa de itens licitados para 
posterior empenho;
II. Elaborar Estudo Técnico Preliminar para aquisições e contratações de acordo com as regras 
legais;
III. Elaborar Termo de Referência de Objeto para as licitações a serem requisitadas pela 
Secretaria Municipal a qual estará sob sua responsabilidade;
IV. Elaborar outros documentos atinentes aos processos de contratações que vierem a ser 
necessários de acordo com os regramentos legais;
V. Realização de pesquisa de mercado para obtenção dos preços referenciais das licitações;
VI. Acompanhar a vigência dos respectivos contratos e atas de registro de preços utilizados pela 
secretaria sob sua responsabilidade decorrente dos processos licitatórios;
VII. Acompanhamento das demandas relativas aos processos licitatórios e aquisições junto ao 
Departamento de Licitações;
VIII.Acompanhar os prazos de entrega ou fornecimento constantes em contrato de acordo com 
cada objeto requisitado por meio de solicitação da secretaria;
IX. Realizar a notificação de fornecedores que apresentem alguma irregularidade quanto ao 
fornecimento de bem ou serviço a ser entregue para a secretaria sob sua responsabilidade, e 
conforme o caso, notificando o Departamento de Licitações para a tomada das providências 
necessárias;
X. Atender às dúvidas de fornecedores em se tratando de pedidos efetuados por sua secretaria, 
devendo subsidiar este das informações necessárias ao perfeito fornecimento do bem ou 
serviço;
XI. Acompanhar as notas de empenho em aberto referentes ao fornecimento de bens ou serviços 
pendentes junto à secretaria;
XII. Acompanhamento e alimentação dos módulos relacionados ao almoxarifado de sua 
secretaria;
XIII.Receber e organizar as demandas de futuras aquisições em comum das unidades 
administrativas da secretaria sob sua responsabilidade, devendo compilar os respectivos 
dados e informar em tempo hábil à Divisão de Compras estas demandas para serem licitadas;
XIV.Acompanhar o recebimento de bens ou serviços requisitados, bem como o direcionamento 
destes aos respectivos responsáveis para o recebimento definitivo;
XV. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3314 - 33 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 19
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE 
CONTRATAÇÃO
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Conhecimento da área
Carga horária: 40 horas
Código: FG-02
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
I. Conduzir todas essas etapas e decidir sobre as questões pertinentes à Comissão de 
Contratação e levá-las até seus membros para decisão.
II. Participar da elaboração das minutas dos instrumentos convocatórios de licitação nas 
modalidades Concorrência e Diálogo Competitivo.
III. Dar publicidade das decisões proferidas pela Comissão de Contratação;
IV. Receber, rever ou encaminhar à autoridade superior impugnações contra editais de 
Concorrência e Diálogo Competitivo;
V. Instaurar a fase de habilitação, realizando a verificação dos documentos pertinentes 
juntamente com a Comissão de Contratação;
VI. Habilitar ou não os licitantes, conforme o atendimento das exigências legais ou específicas;
VII. Analisar, julgar e classificar as propostas técnicas e comerciais, conforme as exigências do 
instrumento convocatório, assessorando-se do apoio técnico necessário;
VIII.Receber os recursos administrativos e rever, em primeira instância, suas decisões, 
encaminhando-os à autoridade superior;
IX. Lavrar ata circunstanciada de todas as reuniões da comissão de contratação e 
obrigatoriamente, das fases de licitação;
X. Deliberar por votação, decidindo por maioria simples, fazendo constar em ata votos 
divergentes;
XI. Reunir-se em grupos constituídos por, no mínimo, três membros, em todas as decisões 
colegiadas;
XII. Assessorar-se permanentemente, para detalhamento e fundamentação dos requisitos 
técnicos exigidos para os seus trabalhos, solicitando à Administração as providências julgadas 
necessárias;
XIII.Garantir a publicidade exigida para os seus atos; 
XIV.Reportar-se ao Departamento de Licitações para dirimir dúvidas e esclarecer casos omissos.
XV.Desempenhar outras atividades correlatas.
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ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
ASSESSORIA DE TRANSFERÊNCIAS 
VOLUNTÁRIAS CONCEDIDAS
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Conhecimento na área
Carga horária: 40 horas
Código: FG-03
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
I. Coordenar e orientar Organizações da Sociedade Civil (OSC) que possuam parcerias com 
base na lei 13.019/2014 referente aos procedimentos de prestação de contas;
II. Coordenar e monitorar o fluxo dos processos de prestação de contas das transferências 
voluntárias onde o Município figura como concedente;
III. Assessorar na atualização de papéis de trabalho e manual de procedimentos referente a 
prestação de contas da Lei 13.019/2014;
IV. Assessorar os servidores envolvidos em cada parceria firmada com a finalidade de 
estabelecer fluxos de trabalho;
V. Assessorar no monitoramento dos prazos de prestação de contas das parcerias firmadas;
VI. Assessorar no monitoramento dos prazos de vigência e execução das parcerias firmadas;
VII. Acompanhar as prestações de contas feitas do Sistema Integrado de Transferências 
Voluntárias (SIT) do TCE/PR;
VIII.Assessorar o prefeito e/ou secretário responsável, repassando informações relevantes sobre 
as parcerias firmadas sob sua responsabilidade;
IX. Desenvolver demais atividades de assessoramento das transferências voluntárias onde o 
Município figura como concedente.
ANEXO V
TABELA DE VALORES
A ser Incluído no Anexo 05 da Lei n° 3.323/2014
ORDEM SIMBOLOGIA VALOR
03 FG-03 R$ 1.000,00
DECRETO Nº 4.621/2024
APROVA O LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “LOTEAMENTO 
PIETROBON”
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, com suporte no artigo 7º, Inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Matelândia, 
resolve e