norma nº 12/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3325- 46 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2024 .......................................................................................................................................1
LEI Nº 5.240/2024 ....................................................................................................................................................................2
LEI Nº 5.241/2024 ....................................................................................................................................................................6
LEI Nº 5.242/2024 ....................................................................................................................................................................6
LEI Nº 5.243/2024. .................................................................................................................................................................10
LEI Nº 5.244/2024 ..................................................................................................................................................................12
LEI Nº 5.245/2024 ..................................................................................................................................................................14
LEI Nº 5.246/2024. .................................................................................................................................................................15
LEI Nº 5.247/2024 ..................................................................................................................................................................17
LEI Nº 5.248/2024 ..................................................................................................................................................................18
LEI Nº 5.249/2024 ..................................................................................................................................................................19
DECRETO Nº 4.662/2024......................................................................................................................................................26
DECRETO Nº 4.663/2024......................................................................................................................................................27
DECRETO Nº 4.664/2024......................................................................................................................................................29
DECRETO Nº 4.665/2024......................................................................................................................................................30
DECRETO Nº 4.666/2024......................................................................................................................................................31
REPUBLICAÇÃO-PORTARIA Nº 17.281/2024...................................................................................................................33
PORTARIA Nº 17.282/2024 ..................................................................................................................................................34
PORTARIA Nº 17.291/2024 ..................................................................................................................................................35
PORTARIA Nº 17.292/2024 ..................................................................................................................................................35
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023-CONVOCAÇÃO Nº 37/2024 .....................................................................................36
CMDM – RESOLUÇÃO Nº 001/2024...................................................................................................................................37
REGIMENTO INTERNO – CMDM 2023 – 2025. ...............................................................................................................38
PORTARIA Nº 012/2024-PREVIMAT..................................................................................................................................43
ERRATA-PORTARIA Nº 11-2024-PREVIMAT ..................................................................................................................44
PORTARIA Nº 11/2024-PREVIMAT....................................................................................................................................45
CÂMARA DE VEREADORES-ATO Nº 061/2024 – Do Presidente ....................................................................................46
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2024
ALTERA O ART. 31 E O ART. 84, DA LEI COMPLEMENTAR N° 03/2014.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 31, da Lei Complementar N° 03/2014, passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 31. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, 
acompanhada do pagamento do tributo devido; ou de depósito da importância 
arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo 
dependa de apuração.
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QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3325- 46 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
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documento, desde que visualizado através de
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Art. 2º. O Art. 84, da Lei Complementar N° 03/2014, passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 84. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, inscrito ou não em 
dívida ativa, não quitados até o seu vencimento ficam sujeitos à incidência de:
I - Multa de mora de 2 % (dois por cento), sobre o valor do crédito devido e não 
pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente utilizando o índice de 
correção monetária transcrito no § 2º deste Artigo a partir do dia imediatamente 
seguinte ao de seu vencimento;
§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada 
pelo contribuinte, dentro do prazo legal para pagamento do imposto.
§ 2º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, devidos e não recolhidos 
aos cofres municipais até a data de seu vencimento serão corrigidos 
monetariamente, mediante aplicação de coeficientes da TAXA SELIC 
divulgado pelo Banco Central do Brasil, nos termos da legislação própria, 
desde o seu vencimento até a data de sua efetiva liquidação.
§ 3º. A atualização monetária, incidirá sobre o valor integral do crédito tributário, 
neste computada a multa moratória.
§ 4º. Ajuizada a dívida, serão devidos as custas processuais e honorários 
advocatícios, nos termos da legislação própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
integralmente todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.240/2024