norma nº 5240/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3325- 46 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 2º. O Art. 84, da Lei Complementar N° 03/2014, passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 84. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, inscrito ou não em 
dívida ativa, não quitados até o seu vencimento ficam sujeitos à incidência de:
I - Multa de mora de 2 % (dois por cento), sobre o valor do crédito devido e não 
pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente utilizando o índice de 
correção monetária transcrito no § 2º deste Artigo a partir do dia imediatamente 
seguinte ao de seu vencimento;
§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada 
pelo contribuinte, dentro do prazo legal para pagamento do imposto.
§ 2º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, devidos e não recolhidos 
aos cofres municipais até a data de seu vencimento serão corrigidos 
monetariamente, mediante aplicação de coeficientes da TAXA SELIC 
divulgado pelo Banco Central do Brasil, nos termos da legislação própria, 
desde o seu vencimento até a data de sua efetiva liquidação.
§ 3º. A atualização monetária, incidirá sobre o valor integral do crédito tributário, 
neste computada a multa moratória.
§ 4º. Ajuizada a dívida, serão devidos as custas processuais e honorários 
advocatícios, nos termos da legislação própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
integralmente todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.240/2024
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ALTERA O ARTIGOS. 33, 55, 61, 71, 82 §2°, 91 §2°, 92 II, 96, 99, 117, 184 I, 
274 I, 298 I, 299 § ÚNICO; REVOGA OS INCISOS IV DO ART. 184, IV DO 
ART. 237, IV DO ART. 274, IV DO ART. 298, DA LEI ORDINÁRIA N° 
1.129/1998 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 33, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 33. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, 
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, ou do depósito 
da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do 
tributo depender de apuração.
Art. 2º. O Art. 61, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 61. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito 
adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado 
não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou 
de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito:
Art. 3º. O Art. 71, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 71. Ao crédito não integralmente pago no vencimento será corrigido seja 
qual o motivo determinante da falta, sem prejuízo:
Art. 4º. O Art. 82 § 2°, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a seguinte 
redação:
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a 
importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a 
consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito, sem prejuízo de 
aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 5º. O Art. 91 § 2°, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a seguinte 
redação:
§ 2º. A aplicação dos índices de correção monetária não exclui a liquidez do 
crédito.
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Art. 6º. O Art. 92 II, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a seguinte 
redação:
II - A quantia devida e demais encargos previstos em lei ou contrato;
Art. 7º. O Art. 96, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 96 A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro 
contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que 
expedir pelo pagamento do crédito tributário.
Art. 8º. O Art. 99, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 99. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, 
criminal ou administrativa, e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o 
pagamento do tributo devido, da correção monetária e das multas.
Art. 9º. O Art. 117, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 117 As multas previstas na legislação tributária como percentagens de 
débito fiscal serão calculados sobre o respectivo montante, conforme o previsto 
no artigo 90 deste Código.
Art. 10. O Art. 184, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 184. O contribuinte que deixar de recolher o Imposto Predial e Territorial 
Urbano, ficará sujeito:
I - À correção monetária do débito, pela Taxa SELIC; (Redação dada pela Lei 
nº 5180/2023).
II - À multa de 2,0% (dois por cento) ao mês sobre o valor do débito corrigido 
monetariamente, até 120(cento e vinte) dias após o vencimento;
III - À multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido 
monetariamente, a partir de 120 (cento e vinte) dias após o vencimento;
Art. 11. O Art. 274, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 274. O contribuinte que deixar de recolher as taxas devidas ficará sujeito:
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I - À correção monetária do débito, pela Taxa SELIC; (Redação dada pela Lei 
nº 5180/2023).
II - À multa de 2,0% (dois por cento) ao mês sobre o valor do débito corrigido 
monetariamente, até 120 (cento e vinte) dias após o vencimento;
III - À multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido 
monetariamente, a partir de 120 (cento e vinte) dias após o vencimento;
Art. 12. O Art. 298, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 298. O contribuinte que deixar de recolher a contribuição de melhoria na 
época devida ficará sujeito:
I - À correção monetária do débito, pela Taxa SELIC; (Redação dada pela Lei 
nº 5180/2023).
II - À multa de 2,0% (dois por cento) ao mês sobre o valor do débito corrigido 
monetariamente, até 120 (cento e vinte) dias após o vencimento;
III - À multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido 
monetariamente, a partir de 120 (cento e vinte) dias após o vencimento;
Art. 13. O PARAGRAFO ÚNICO do Art. 299, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 
passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único. A Unidade Fiscal do Município de MATELÂNDIA será 
corrigida pela Taxa SELIC, por meio de ato próprio do Chefe do Executivo, 
fixado pela União e na falta desta, por índices utilizados pelo governo federal 
para a correção de tributos.
Art. 14. O PARÁGRAFO ÚNICO do Art. 55, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 
passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único. As restituições de tributos serão corrigidas pela Taxa SELIC, 
fixado pela União e na falta desta, por índices utilizados pelo governo federal 
para a correção de tributos.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
integralmente todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPLA DE MATELÂNDIA,
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MAXIMINO PIETROBON
Prefeito