| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5241 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | - ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI ORDINÁRIA N° 4.815/2022. |
| native_id | 1715 |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3325- 46 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 6 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. LEI Nº 5.241/2024 ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI ORDINÁRIA N° 4.815/2022. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 17, PARAGRAFO ÚNICO, da Lei Ordinária N° 4.815/2022 passa a ter a seguinte redação: Art. 17. Apurado o cálculo após devido processo administrativo, será lançada no cadastro imobiliário a taxa de limpeza e/ou a multa, se houver, pela Secretaria Municipal de Finanças, não excluídas as eventuais penalidades previstas nas Leis Municipais nº 2320/2011 e 2326/2011, ou outras que vierem substituí-las. Parágrafo único. Os débitos provenientes das autuações e das notificações não pagos nos prazos previstos, serão inscritos em dívida ativa, processados e cobrados administrativa ou judicialmente, na forma que dispuser a Legislação pertinente, acrescido de correção monetária. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2024. MAXIMINO PIETROBON Prefeito LEI Nº 5.242/2024 DISPÕE SOBRE A OCTOGÉSIMA QUINTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.