norma nº 5244/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3325- 46 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 12
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
R. Livre Vinculados Total
2.067 Manter e Desenvolver Ações do 
Dpto. de Educação
Outros 
Produto
s
Und. 1 - R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 25.000,00 R$25.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.068. Manter e Desenvolver Ações do 
Ensino Fundamental
Outros 
Produtos Und. 1 - R$ 178.735,47 R$ 178.735,47
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 178.735,47 R$ 178.735,47
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Ensino Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Ensino Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.072. Manter e Desenvolver Ações da 
Educação Infantil
Outros 
Produtos Und. 1 - R$ 125.000,00 R$ 125.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 125.000,00 R$ 125.000,00
LEI Nº 5.244/2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3325- 46 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA 
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.177.444,08 (UM MILHÃO, CENTO E 
SETENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO 
REAIS E OITO CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo 
Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.177.444,08 (um milhão, cento 
e setenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e oito centavos) para a inclusão das seguintes dotações 
ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
 539 - 4.4.90.52.00.00 3105 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
07.002.12.361.0021.2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
 559 - 4.4.90.52.00.00 3105 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 56.327,20
 559 - 4.4.90.52.00.00 3107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 122.408,27
07.002.12.361.0024.2.075 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte 
Escolar
 581 - 3.3.90.33.00.00 3000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 650.000,00
07.002.12.365.0023.2.072 Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
 609 - 4.4.90.52.00.00 3107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125.000,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003 Pavimentação em Vias Rurais
 686 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 198.708,61
Total Suplementação: 1.177.444,08
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de 
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, 
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 848.708,61
Fonte: 3105 - Alienação de Ativos da Educação - Exerc. Ant. 81.327,20
Fonte: 3107 - Salário Educação - Exerc. Ant. 247.408,27
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.245/2024
DISPÕE SOBRE A OCTOGÉSIMA SEXTA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a octogésima sexta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual 
do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,