norma nº 5248/2024

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3325- 46 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 18
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Total Redução: 220.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.248/2024
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL QUE 
ESPECÍFICA EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, 
COM O OBJETIVO DE EDIFICAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR 
PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA EDUCACIONAL DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado proceder a doação onerosa 
ao Governo do Estado do Paraná, inscrito no CNPJ 76.416.940/0001/28, do imóvel que adiante 
específica.
 
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente doação é constituída pelo 
Lote Urbanizado nº 14-X-1, subdivisão do lote 14-x, do perímetro urbano deste município e Comarca 
de Matelândia, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis de Matelândia sob a Matrícula nº 21.943.
Art. 2°. A presente doação fica condicionada, por parte do Governo do 
Estado do Paraná, a execução de edificação de uma unidade escolar para atendimento da demanda 
educacional do Município.
Parágrafo único. O não cumprimento do objeto do Caput deste artigo 
ensejará na reversão da doação do imóvel descrito no Artigo 1º.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3325- 46 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 19
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.249/2024 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, 
QUE PASSAM A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA DISPOSTO NA LEI 1.870/08 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, o cargo de provimento efetivo de ASSISTENTE EM 
CONTABILIDADE com 01 (uma) vaga, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nível de 
referência nível superior em Contabilidade, constante nos anexos I Cargos Efetivos, b); e anexo II da 
Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal n. 1.870 de nove de abril de 2008, com o vencimento inicial, 
nível G1, o valor de RS 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).
Art. 2º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de AGENTE 
ADMINISTRATIVO - com 01 (uma) vaga, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nível 
de referência nível superior Direito, Administração, constante nos anexos I Cargos Efetivos, b); e anexo 
II da Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal n. 1.870 de nove de abril de 2008, com o vencimento 
inicial, nível H1, o valor de RS 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Art. 3º. Fica criado, o cargo de provimento efetivo de CONTADOR com 01 
(uma) vaga, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nível de referência nível superior em 
Contabilidade, constante nos anexos I Cargos Efetivos, b); e anexo II da Tabela de Vencimentos, da 
Lei Municipal n. 1.870 de nove de abril de 2008, com o vencimento inicial, nível I1, o valor de RS 
5.231,00 (cinco mil e duzentos e trinta e um reais).
Art. 4º. Seja feita as devidas inclusões e atualizações dos seguintes níveis nos 
anexos da lei municipal n. 1.870/2008, conforme disposto na presente.
Art. 5°. As atribuições e especificações essenciais correspondentes aos 
cargos se encontram relacionadas nos anexos da presente lei.