norma nº 5249/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3325- 46 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.249/2024 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, 
QUE PASSAM A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA DISPOSTO NA LEI 1.870/08 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, o cargo de provimento efetivo de ASSISTENTE EM 
CONTABILIDADE com 01 (uma) vaga, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nível de 
referência nível superior em Contabilidade, constante nos anexos I Cargos Efetivos, b); e anexo II da 
Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal n. 1.870 de nove de abril de 2008, com o vencimento inicial, 
nível G1, o valor de RS 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).
Art. 2º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de AGENTE 
ADMINISTRATIVO - com 01 (uma) vaga, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nível 
de referência nível superior Direito, Administração, constante nos anexos I Cargos Efetivos, b); e anexo 
II da Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal n. 1.870 de nove de abril de 2008, com o vencimento 
inicial, nível H1, o valor de RS 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Art. 3º. Fica criado, o cargo de provimento efetivo de CONTADOR com 01 
(uma) vaga, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nível de referência nível superior em 
Contabilidade, constante nos anexos I Cargos Efetivos, b); e anexo II da Tabela de Vencimentos, da 
Lei Municipal n. 1.870 de nove de abril de 2008, com o vencimento inicial, nível I1, o valor de RS 
5.231,00 (cinco mil e duzentos e trinta e um reais).
Art. 4º. Seja feita as devidas inclusões e atualizações dos seguintes níveis nos 
anexos da lei municipal n. 1.870/2008, conforme disposto na presente.
Art. 5°. As atribuições e especificações essenciais correspondentes aos 
cargos se encontram relacionadas nos anexos da presente lei.
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Art. 6º. Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar concurso público para 
preenchimento das vagas.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROVIMENTO EFETIVO REQUISITOS MÍNIMOS
ASSISTENTE EM 
CONTABILIDADE
Formação: Ensino Superior em Ciências Contábeis e Registro 
regular junto ao Conselho Regional de Contabilidade. Carga 
horária: 40 horas
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Preparar, executar e acompanhar investimentos, despesas, receitas, 
ingressos, desembolsos, programações orçamentárias e demais serviços gerais de rotina ligados à 
área orçamentária e financeira, através da compreensão dos cenários macroeconômico pertinentes 
ao planejamento e controle estratégico, tático e operacional da Câmara Municipal. DESCRIÇÃO 
DETALHADA: Preparar, executar e acompanhar estudos e projeções quanto a custos e 
investimentos, despesas, receitas, ingressos e desembolsos, desempenho econômico e financeiro, 
inclusive cenários macroeconômicos, necessários ao planejamento e controle estratégico, tático e 
operacional da Câmara Municipal; preparar, executar e controlar a proposta orçamentária da 
Câmara Municipal, quanto à sua inclusão nos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como os de créditos adicionais; preparar, executar e 
controlar as operações de natureza orçamentária e financeira, incluindo a análise e a interpretação 
de destas operações; elaborar e acompanhar a realização e a execução do orçamento anual; 
preparar, executar e controlar conciliações de natureza orçamentária e financeira, inclusive por meio 
de sistemas informatizados; elaborar, conferir e orientar a integração orçamentária e financeira da 
folha de pagamento; preparar, executar e controlar a programação orçamentária e financeira da 
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Câmara Municipal, notadamente os instrumentos de programação financeira e o cronograma 
mensal de desembolso; preparar, executar e controlar os saldos dos créditos orçamentários, 
emitindo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, realizando as reservas, bloqueios, 
congelamentos e cancelamentos orçamentários, se necessários; indicar, calcular, conferir e aplicar 
índices econômicos e financeiros, inclusive a correção de valores por meio de índices de preços; 
indicar, conferir e aplicar cálculos de avaliação de projetos, inclusive quanto à viabilidade 
econômica; preparar, executar e controlar a concessão e a prestação de contas de diárias e 
suprimento de fundos concedidos pela Câmara Municipal; preparar, executar e controlar os 
processos e documentos de empenho, liquidação, consignações, despesas extraorçamentárias, 
ordens de pagamento, restos a pagar, pagamentos, remessas e ordens bancárias, recolhimento de 
tributos e contribuições; preparar, executar e controlar os cronogramas de pagamentos, conforme 
os seus vencimentos; preparar, executar e controlar o fluxo de caixa da Câmara Municipal, 
controlando as entradas, as saídas e o saldo das disponibilidades, bem como a aplicação e o 
resgate dos investimentos de curto e longo prazo; preparar, executar, enviar e controlar a prestação 
de contas da Câmara Municipal perante os órgãos de controle interno, externo e social, quanto aos 
aspectos de natureza orçamentária e financeira, inclusive por meio de sistemas informatizados; 
preparar, elaborar, avaliar, disponibilizar e publicar relatórios e demonstrativos bimestrais, 
trimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais exigidos nas normas de Direito Financeiro, quanto 
à execução orçamentária, da gestão fiscal, e outras; emitir relatórios de natureza orçamentária e 
financeira para publicação no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência; preparar, 
repassar e divulgar, desde que autorizado, relatórios e informações de natureza gerencial, tributária, 
orçamentária e financeira da Câmara Municipal, prestando inclusive, a consultoria e assessoria 
relacionadas; estudar, interpretar e aplicar normas de Direito Financeiro nas operações de natureza 
orçamentária e financeira da Câmara Municipal; realizar pesquisas de natureza técnica, elaborar 
fluxogramas e cronogramas relacionados a métodos e processos orçamentários e financeiros, 
elaborar estudos na área de custos, planos, orçamentos, fiscalização e controle nestas áreas, 
sugerindo aperfeiçoamentos na legislação aplicável no âmbito da Câmara Municipal, visando ao 
aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos; avaliar os controles internos 
pertinentes; verificar o cumprimento de normas, procedimentos e legislação aplicáveis; analisar 
possíveis consequências de falhas; elaborar relatório final com recomendação; seguir a implantação 
de recomendações; participar na elaboração de normas internas; prestar assessoramento às 
entidades de controle interno e externo; emitir parecer; atender solicitações de órgãos 
fiscalizadores; preparar documentação e relatórios auxiliares; disponibilizar documentos; 
acompanhar os trabalhos de fiscalização; justificar os procedimentos adotados; ministrar palestras, 
seminários e treinamentos; compilar informações de ordem financeira e orçamentária para orientar 
decisões; preparar, organizar e apresentar as audiências públicas para a avaliação de metas fiscais; 
executar serviços gerais de expediente ligados à área orçamentária e financeira; executar demais 
atividades correlatas. Providenciar registro e controle da entrada, saída e remanejamento de 
pessoal; Controlar a carga horária e o registro de frequência dos servidores do Legislativo, 
possibilitando a elaboração da respectiva folha de pagamento; Controlar e escala de férias em 
conjunto com as coordenações dos respectivos setores dos servidores; Controlar e arquivar a pasta 
funcional dos Servidores, Vereadores e Estagiários, com informações referentes a admissão, 
provimento, dispensa, exoneração, remuneração e outras anotações funcionais; Realizar, em 
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conjunto com os Departamentos responsáveis, enquadramento, re - enquadramento, transposição 
transferência e alteração de regime jurídico do pessoal pertencente ao quadro funcional do 
Legislativo Municipal; Elaborar relatórios e montar processo dos concursos públicos realizados, 
conforme normatização, com a finalidade de obter a homologação junto ao Tribunal de Contas do 
Estado no prazo legal; Estar atento a idade limite dos servidores processando as aposentadorias 
compulsórias; Remeter todos os processos de pessoal para registro no Tribunal de Contas do 
Estado nos prazos legais
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PROVIMENTO 
EFETIVO REQUISITOS MÍNIMOS
CONTADOR Formação: Ensino Superior em Ciências Contábeis e Registro regular 
junto ao Conselho Regional de Contabilidade. Carga horária: 40 horas
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Administrar tributos, registrar atos e fatos contábeis, controlar o ativo 
permanente, gerenciar custos, preparar obrigações acessórias, tais como: declarações acessórias 
ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administrar o registro dos livros nos órgãos 
apropriados, elaborar demonstrações contábeis, prestar informações gerenciais, auxiliar em 
auditorias internas e externas, atender as solicitações dos órgãos fiscalizadores, em especial o 
Tribunal de Contas do Estado e realizar perícias contábeis. DESCRIÇÃO DETALHADA: Preparar 
documentos; elaborar estatuto; preencher formulários específicos; preparar documentação para 
certidões negativas; apurar os impostos devidos; compensar tributos; assessorar e executar 
trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário; prestar 
assessoramento ao Presidente, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e demais Servidores sobre 
matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; organizar e assinar balancetes e 
relatórios de natureza contábil ou gerencial; orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas 
de responsáveis por bens ou valores; controlar dotações orçamentárias, atualizar-se quanto à 
efetiva realização de despesa e repasses no âmbito do Poder Legislativo com vistas ao cálculo de 
despesa e limites constitucionais ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita; elaborar e emitir 
relatórios contábeis e financeiros de caráter obrigatório, observando prazos e formalidades da 
legislação, bem como em atendimento a determinações do Presidente; elaborar e emitir relatórios 
para encaminhamento aos órgãos de fiscalização externa; preparar, executar, enviar e controlar a 
prestação de contas da Câmara Municipal perante os órgãos de controle interno, externo e social, 
inclusive por meio de sistemas informatizados; gerar os dados para preenchimento das guias; 
levantar informações para recuperação de impostos; solicitar aos órgãos regime especial de 
procedimentos fiscais, municipais, estaduais e federais; registrar atos e fatos contábeis; identificar 
as necessidades de informações; estruturar plano de contas; definir procedimentos internos; definir 
procedimentos contábeis; fazer manutenção do plano de contas; atualizar procedimentos internos; 
parametrizar aplicativos contábeis/fiscais e de suporte; administrar fluxo de documentos; classificar 
os documentos; escriturar livros fiscais; escriturar livros contábeis; conciliar saldo de contas; gerar 
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diário/razão; controlar o ativo permanente; classificar o bem na contabilidade e no sistema 
patrimonial; escriturar ficha de crédito de impostos na aquisição de ativo fixo; definir a taxa de 
amortização, depreciação e exaustão; registrar a movimentação dos ativos; realizar o controle físico 
com o contábil; gerenciar custos; definir sistema de custo e rateios; estruturar centros de custo; 
orientar sobre custos; apurar custos; confrontar as informações contábeis com custos; analisar os 
custos apurados; elaborar folhas de pagamento; calcular os encargos sociais; controlar impostos 
retidos; preparar obrigações acessórias; administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados; 
disponibilizar informações cadastrais aos bancos e fornecedores; preparar declarações acessórias 
ao fisco, órgãos competentes e contribuintes; atender a auditoria externa; elaborar demonstrações 
contábeis; emitir balancetes; montar balanços e demais demonstrativos contábeis; consolidar 
demonstrações contábeis; preparar as notas explicativas das demonstrações contábeis; prestar 
consultoria e informações gerenciais; analisar balancete contábil; fazer relatórios gerenciais 
econômicos e financeiros; calcular índices econômicos e financeiros; elaborar orçamento; 
acompanhar a execução do orçamento; analisar os relatórios; assessorar a gestão empresarial; 
planejar trabalhos a serem executados; verificar o cumprimento de normas, procedimentos e 
legislação; analisar possíveis consequências das falhas; seguir a implantação das recomendações 
de auditoria; participar na elaboração de normas internas; auxiliar e prestar assessoramento às 
entidades de controle interno/externo; atender solicitações especiais e denúncias; auxiliar a 
contratação de auditoria independente; auditar demonstrações contábeis; receber a carta de 
responsabilidade; emitir parecer; atender solicitações de órgãos fiscalizadores; preparar 
documentação e relatórios auxiliares; disponibilizar documentos com controle; acompanhar os 
trabalhos de fiscalização; justificar os procedimentos adotados; providenciar defesa; realizar perícia; 
diligenciar junto às partes para obtenção de provas; acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos 
periciais; preparar laudo contábil e pareceres; devolver em juízo os laudos e autos; responder as 
manifestações em parecer no laudo; ministrar palestras, seminários e treinamentos; executar 
demais atividades correlatas. Cuidar do fichário e dos assentamentos individuais da vida funcional 
dos servidores; Organizar e manter em arquivo prontuário individual dos Vereadores; Comunicar as 
faltas ocorridas, bem como, sugerir a aplicação de medidas considerando os mecanismos legais 
que regem à Instituição; Estudar as questões relativas a direitos, vantagens, deveres e 
responsabilidades do pessoal e dar parecer a respeito; Prestar bimestralmente ao Tribunal de 
Contas, as contas da Câmara através do SIAP ou sistemas posteriores que o substituam. 
Acompanhamento de pessoal; Entregar mensalmente e anualmente, nos prazos estabelecidos aos 
órgãos competentes, os relatórios referentes à RAIS - relação anual de informações sociais, DIRF 
- declaração de imposto de renda retido na fonte e guia de recolhimento do FGTS e informações à 
previdência Social - GFIP (SEFIP); Elaboração mensal e fechamento da folha de pagamentos dos 
vereadores, servidores do Poder Legislativo e estagiários; Manter a atualização do SIAP, ou sistema 
similar e/ou posterior, lançando no sistema as informações legais necessárias tempestivamente; 
Identificar as necessidades, propondo e avaliando medidas que visem ao desenvolvimento 
organizacional; 
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AGENTE ADMINISTRATIVO Formação: Ensino Superior nas áreas de Administração, Gestão 
Pública ou Direito. Carga horária: 40 horas
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Coordenar ou executar estudos relativos a processos administrativos, 
envolvendo atividades em geral na Câmara 
DESCRIÇÃO DETALHADA: Auxiliar na elaboração e acompanha a execução de todos os planos 
de ação de natureza administrativa da Câmara Municipal, orientando e avaliando resultados, 
através de atividades de supervisão, programação, coordenação ou execução especializada, em 
grau de maior e mediana complexidade. Executar serviços de digitação, baseando-se em minutas 
de documentos, para atender as rotinas administrativas; Execução de serviços de 
correspondências, encaminhamento dos documentos e inseri-los no sistema adequado; classificar 
documentos e arquiva-los, auxiliar as comissões permanentes quando requisitado. Auxiliar na 
elaboração de Projetos de Lei, Indicações e Requerimentos para os vereadores.
TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS
ANEXO I – TABELA DE CARGOS
B. CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº. DE VAGAS CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
ADVOGADO 01 20
ASSIS. ADMINISTRATIVO 01 40
ASSIS. DE CONTABILIDADE 01 40
AGENTE ADMINISTRATIVO 01 40
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS 02 40
CONTADOR 01 40
TÉCNICO CONTÁBIL 02 40
TÉCNICO LEGISLATIVO 01 40
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ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS
B – CARGOS EFETIVOS
ASSITENTE DE 
CONTABILIDADE GSU
 G-I G-II
1 R$ 4.700,00 R$ 5.170,00
2 R$ 4.770,50 R$ 5.247,55
3 R$ 4.842,06 R$ 5.326,26
4 R$ 4.914,69 R$ 5.406,16
5 R$ 4.988,41 R$ 5.487,25
6 R$ 5.063,23 R$ 5.569,56
7 R$ 5.139,18 R$ 5.653,10
8 R$ 5.216,27 R$ 5.737,90
9 R$ 5.294,52 R$ 5.823,97
10 R$ 5.373,93 R$ 5.911,33
11 R$ 5.454,54 R$ 6.000,00
12 R$ 5.536,36 R$ 6.090,00
13 R$ 5.619,41 R$ 6.181,35
14 R$ 5.703,70 R$ 6.274,07
15 R$ 5.789,25 R$ 6.368,18
16 R$ 5.876,09 R$ 6.463,70
17 R$ 5.964,23 R$ 6.560,66
18 R$ 6.053,70 R$ 6.659,07
19 R$ 6.144,50 R$ 6.758,95
20 R$ 6.236,67 R$ 6.860,34
21 R$ 6.330,22 R$ 6.963,24
22 R$ 6.425,17 R$ 7.067,69
23 R$ 6.521,55 R$ 7.173,70
24 R$ 6.619,37 R$ 7.281,31
25 R$ 6.718,66 R$ 7.390,53
AGENTE ADMINISTRATIVO 
GSU
H-I H-II
1 R$ 3.800,00 R$ 4.180,00
2 R$ 3.857,00 R$ 4.242,70
3 R$ 3.914,86 R$ 4.306,34
4 R$ 3.973,58 R$ 4.370,94
5 R$ 4.033,18 R$ 4.436,50
6 R$ 4.093,68 R$ 4.503,05
7 R$ 4.155,08 R$ 4.570,59
8 R$ 4.217,41 R$ 4.639,15
9 R$ 4.280,67 R$ 4.708,74
10 R$ 4.344,88 R$ 4.779,37
11 R$ 4.410,06 R$ 4.851,06
12 R$ 4.476,21 R$ 4.923,83
13 R$ 4.543,35 R$ 4.997,68
14 R$ 4.611,50 R$ 5.072,65
15 R$ 4.680,67 R$ 5.148,74
16 R$ 4.750,88 R$ 5.225,97
17 R$ 4.822,15 R$ 5.304,36
18 R$ 4.894,48 R$ 5.383,92
19 R$ 4.967,89 R$ 5.464,68
20 R$ 5.042,41 R$ 5.546,65
21 R$ 5.118,05 R$ 5.629,85
22 R$ 5.194,82 R$ 5.714,30
23 R$ 5.272,74 R$ 5.800,02
24 R$ 5.351,83 R$ 5.887,02
25 R$ 5.432,11 R$ 5.975,32
CONTADOR 
GSU
I-I I-II
1 R$ 5.231,00 R$ 5.754,10
2 R$ 5.309,47 R$ 5.840,41
3 R$ 5.389,11 R$ 5.928,02
4 R$ 5.469,94 R$ 6.016,94
5 R$ 5.551,99 R$ 6.107,19
6 R$ 5.635,27 R$ 6.198,80
7 R$ 5.719,80 R$ 6.291,78
8 R$ 5.805,60 R$ 6.386,16
9 R$ 5.892,68 R$ 6.481,95
10 R$ 5.981,07 R$ 6.579,18
11 R$ 6.070,79 R$ 6.677,87
12 R$ 6.161,85 R$ 6.778,04
13 R$ 6.254,28 R$ 6.879,71
14 R$ 6.348,09 R$ 6.982,90
15 R$ 6.443,31 R$ 7.087,65
16 R$ 6.539,96 R$ 7.193,96
17 R$ 6.638,06 R$ 7.301,87
18 R$ 6.737,63 R$ 7.411,40
19 R$ 6.838,70 R$ 7.522,57
20 R$ 6.941,28 R$ 7.635,41
21 R$ 7.045,40 R$ 7.749,94
22 R$ 7.151,08 R$ 7.866,19
23 R$ 7.258,35 R$ 7.984,18
24 R$ 7.367,22 R$ 8.103,94
25 R$ 7.477,73 R$ 8.225,50