norma nº 5250/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3329- 25 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 5.250/2024 ....................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.251/2024. ...................................................................................................................................................................3
LEI Nº 5.252/2024 ....................................................................................................................................................................4
LEI Nº 5.253/2024 ....................................................................................................................................................................6
LEI Nº 5.254/2024. ...................................................................................................................................................................8
LEI Nº 5.255/2024 ....................................................................................................................................................................9
LEI Nº 5.256/2024 ..................................................................................................................................................................10
DECRETO Nº 4.670/2024......................................................................................................................................................11
DECRETO Nº 4.671/2024......................................................................................................................................................12
DECRETO Nº 4.672/2024......................................................................................................................................................14
DECRETO Nº 4.673/2024......................................................................................................................................................15
PORTARIA Nº 17.312/2024 ..................................................................................................................................................16
PORTARIA Nº 17.313/2024 ..................................................................................................................................................17
PORTARIA Nº 17.314/2024 ..................................................................................................................................................18
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2024-SEMEC...............................................................................................................18
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 001/2024 ...............................................................................24
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 011/2024 ...............................................................................24
LEI Nº 5.250/2024
DISPÕE SOBRE A OCTOGÉSIMA SÉTIMA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a octogésima sétima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual 
do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.046. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$ 140.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Depto de Agropecuária, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos 
sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 11. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Cód. nº 11.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Cód. nº 23. Função: Comércio e Serviços
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0017. Programa: Desenvolvimento Econômico e Turismo
Cód. nº 2.059. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. De Des. Econômico e Turismo
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. De Des. Econômico e Turismo
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
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Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$ 73.146,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - -
JUSTIFICATIVA: Manter Desenvolver Ações do Dpto. De Des. Econômico e Turismo, através do pagamento de despesas com pessoal e 
encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
LEI Nº 5.251/2024.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A 
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a décima quarta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei 5.191, de 20 de dezembro de 
2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito