norma nº 5252/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3329- 25 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.046. Manter e Desenvolver Ações do 
Dpto. de Agropecuária
Outros 
Produtos Und. 1 140.000,00 - 140.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 140.000,00 - 140.000,00
Cód. nº 11. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Cód. nº 11.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Cód. nº 23. Função: Comércio e Serviços
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0017. Programa: Desenvolvimento Econômico e Turismo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.059.
Manter e Desenvolver Ações do 
Dpto. De Desenvolvimento 
Econômico e Turismo
Outros 
Produtos Und. 1 73.146,00 - 73.146,00
Custo total do Projeto/Atividade 73.146,00 - 73.146,00
LEI Nº 5.252/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA 
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 213.146,00 (DUZENTOS E TREZE MIL E 
CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3329- 25 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no 
Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona 
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 
213.146,00 (duzentos e treze mil e cento e quarenta e seis reais) para a inclusão das seguintes 
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.0
46
Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de 
 736 - Agropecuária
3.3.90.30.00.00
3000 MATERIAL DE CONSUMO 140.000,00
11 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO E TURISMO
11.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.2.0
59
Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. 
Econômico e Turismo
 836 -
3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 73.146,00
Total Suplementação: 213.146,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização 
de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit 
financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º 
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 213.146,00
Total Suplementação: 213.146,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de abril de 2024.