norma nº 5258/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 2 DE MAIO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3330- 62 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
5.1.2. Divisão de Apoio as Unidades Escolares
5.1.3. Divisão de Cultura
5.1.4. Divisão de Transporte Escolar
5.1.5. Divisão de Centro de Apoio Pedagógico Especializado
5.2. Departamento de Documentação Escolar
5.3. Departamento de Alimentação Escolar
Art. 2º. Essa lei entre em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Aos dois dias do mês de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.258/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.323/2014 E NA LEI MUNICIPAL Nº 4.734/2021 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do § 2º do art. 11 da Lei 3.323/2014 que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
[…]
§ 2º Ficam criadas no âmbito do poder executivo 02 (duas) Funções 
Gratificadas de Tesoureiro, com Responsabilidade Técnica pela Tesouraria.
Art. 2º. Ficam alterados os anexos da Lei 3.323/2014 conforme anexo I, 
II e III da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
LISTA DE FUNÇÕES GRATIFICAS
A SER INCLUÍDO NO ANEXO 03 DA LEI 3.323/2014
ORDEM SECRETARIA/LOCAL FUNÇÃO QUANTIDADE SIMBOLOGIA
13 SECRETARIA DE 
FINANÇAS Tesoureiro 02 FG-04
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇAS
A SER INCLUÍDO NO ANEXO 04 DA LEI 3.323/2014
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
TESOUREIRO
Formação: Ensino superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Bacharelado em Ciências contábeis com CRC ativo
Carga horária: 40 horas
Código: FG-04
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
I. ATRIBUIÇÕES
II. São atribuições do Tesoureiro, sempre em conjunto de duas assinaturas, quando ocorrer 
movimentação financeiro:
III. Movimentar as contas bancárias de titularidade do Poder executivo; 
IV. Emitir cheques quando for necessário;
V. Requisitar talonários de cheques quando necessário;
VI. Retirar cheques devolvidos;
VII. Endossar cheque;
VIII. Sustar/contraordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques;
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ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
IX. Abrir contas de depósito;
X. Encerrar contas de depósito;
XI. Autorizar cobrança;
XII. Utilizar o crédito aberto na forma e condições estabelecidas na legislação;
XIII. Receber, passar recibo e dar quitação;
XIV. Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
XV. Autorizar débito em conta relativo a operações;
XVI. Requisitar cartão eletrônico;
XVII. Movimentar conta corrente com cartão eletrônico, conforme estabelecido em lei específica;
XVIII. Assinar a apólice de seguro;
XIX. Efetuar transferências e pagamentos após todo rito contábil e orçamentário;
XX. Efetuar resgates/aplicações financeiras;
XXI. Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XXII. Efetuar saques de conta corrente e poupança conforme estabelecido em lei específica;
XXIII. Efetuar pagamentos por meio eletrônico das instituições financeiras;
XXIV. Efetuar transferências por meio eletrônico para terceiros;
XXV. Receber ordens de pagamento, consultar contas movimento ou aplicação programas repasse recurso 
de órgãos federais, estaduais e outros;
XXVI. Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro de instituições financeiras;
XXVII. Solicitar saldos, extratos de contas movimentos e investimentos;
XXVIII. Solicitar saldos e extratos de operações de crédito;
XXIX. Emitir comprovantes de pagamentos e transferências;
XXX. Efetuar transferência para mesma titularidade;
XXXI. Consultar obrigações do débito direto autorizado;
XXXII. Assinar instrumento de convênio e contrato de prestação de serviços com instituições financeiras;
XXXIII. Efetuar os registros no SIAFIC das movimentações financeiras ocorridas nas contas bancárias;
XXXIV. Efetuar conciliações bancárias comparando as movimentações das contas bancárias com os registros 
no SIAFIC;
XXXV. XXXIII. Realizar demais atividades bancárias e financeiras ligadas a tesouraria do Município.
ANEXO III
TABELA DE VALORES
A ser Incluído no Anexo 05 da Lei n° 3.323/2014
ORDEM SIMBOLOGIA VALOR
04 FG-04 R$ 2.400,00
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DECRETO Nº 4.674/2024
DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA
CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF DO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA, ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 E DECRETO 
9.310/2018; E DAS OUTRAS PROVIDÊNDIAS.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica do Município, resolve e 
D E C R E T A:
Art. 1º. Deferimento da Legitimação Fundiária e da Certificação de 
Regularização Fundiária, através da Lei 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018, do Núcleo Urbano 
Aymoré, localizado neste município, que pertence à matrícula n° 12.821, de propriedade de Ladislau
Fração Machado, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia/PR.
Art. 2º. Individualização de matrículas para as ruas e servidões, conforme
Artigo 53 daLei federal 13.465/2017, parágrafo único, para promover manutenções e ordenamento.
Art. 3º. Consideração a autonomia municipal como ente federado, respaldada
na Lei nº 13.465/2017, que confere institucionalidade dos projetos de regularização fundiária, este
município classifica o referido núcleo de interesse social (Reurb-S) e interesse específico (Reurb￾E). O núcleo se encontra apto para fins de regularização fundiária e consequentementepara emissão
das matrículas individualizadas para cada morador, nas modalidades já mencionadas, sendo este
loteamento predominantemente de baixa e média renda.
Art. 4º. Deferimento a cobrança do IPTU, em nome do ocupante, 
independentemente da emissão das matrículas individualizadas.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesem contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito