norma nº 5260/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3338 - 42 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
13 CONTADOR GSU C M- I 11.631,67 1 1 0 40 h
14 EDUCADOR FÍSICO GSU C N - I 2.852,19 0 0 0 40 h
15 ENFERMEIRO GSU C O - I 4.677,54 11 11 0 40 h
16 ENGENHEIRO CIVIL GSU C P - I 10.283,57 2 2 0 40 h
17 FARMACÊUTICO GSU C Q - I 6.296,78 2 2 0 40 h
18 FONOUADIÓLOGO* GSU C R - I 6.296,78 1 1 0 40 h
19 MÉDICO CLÍNICO GERAL GSU C S - I 24.139,84 1 1 0 40 h
20 MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA GSU C T - I 24.139,84 7 4 3 40 h
21 MÉDICO GINECOLOGISTA / OBSTRETA GSU C U- I 12.522,70 2 0 2 20 h
22 MÉDICO PEDIATRA GSU C V - I 12.069,92 2 0 2 20 h
23 MÉDICO PSIQUIATRA GSU C W - I 12.069,92 2 0 2 20 h
24 MÉDICO VETERINÁRIO GSU C X - I 4.677,54 3 2 1 20 h
25 NUTRICIONISTA GSU C Y - I 4.677,54 2 2 0 40 h
26 PSICÓLOGO GSU C Z - I 6.296,78 5 5 0 40 h
27 TECNÓLOGO EM ALIMENTOS GSU C AA - I 4.677,54 1 1 0 40 h
28 TECNÓLOGO EM AMBIENTAL GSU C AB - I 4.677,54 2 2 0 40 h
29 FISIOTERAPEUTA - 20H GSU C AC-I 3.148,38 2 2 0 20h
30 PSICÓLOGO - 20H GSU C AE-I 3.148,38 2 2 0 20h
31 NUTRICIONISTA - 30H GSU C AF-I 3.508,16 2 1 1 30h
32 ASSISTENTE SOCIAL - 20H GSU C AG-I 3.148,38 4 2 2 20h
LEI Nº 5.260/2024
AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE 
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de Concessão 
de Direito Real de Uso, na modalidade remunerada/onerosa, dos imóveis abaixo elencados, conforme 
inciso I, do Artigo 224 da Lei Orgânica Municipal, em favor de pessoas jurídicas/físicas, sendo:
I - Box Sala 01 – com medidas, limites e confrontações descritos na matrícula 
CRI nº 12.393, patrimônio do terreno nº 2893 e da edificação nº 2895, localizados na Rua Pedro 
Álvares Cabral, 710 – Jardim Guairacá;
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II - Box Sala 02 – com medidas, limites e confrontações descritos na matrícula 
CRI nº 12.393, patrimônio do terreno nº 2893 e da edificação nº 2895, localizados na Rua Pedro 
Álvares Cabral, 710 – Jardim Guairacá;
III - Box Sala 03 – com medidas, limites e confrontações descritos na 
matrícula CRI nº 12.393, patrimônio do terreno nº 2893 e da edificação nº 2895, localizados na Rua 
Pedro Álvares Cabral, 710 – Jardim Guairacá;
IV - Box Sala 04 – com medidas, limites e confrontações descritos na 
matrícula CRI nº 12.393, patrimônio do terreno nº 2893 e da edificação nº 2895, localizados na Rua 
Pedro Álvares Cabral, 710 – Jardim Guairacá;
V - Box Sala 05 – com medidas, limites e confrontações descritos na matrícula 
CRI nº 12.393, patrimônio do terreno nº 2893 e da edificação nº 2895, localizados na Rua Pedro 
Álvares Cabral, 710 – Jardim Guairacá;
VI - Box Sala 06 – com medidas, limites e confrontações descritos na 
matrícula CRI nº 12.393, patrimônio do terreno nº 2893 e da edificação nº 2895, localizados na Rua 
Pedro Álvares Cabral, 710 – Jardim Guairacá;
VII - Box Sala 07 – com medidas, limites e confrontações descritos na 
matrícula CRI nº 12.393, patrimônio do terreno nº 2893 e da edificação nº 2895, localizados na Rua 
Pedro Álvares Cabral, 710 – Jardim Guairacá;
VIII - Box Sala 08 – com medidas, limites e confrontações descritos na 
matrícula CRI nº 12.393, patrimônio do terreno nº 2893 e da edificação nº 2895, localizados na Rua 
Pedro Álvares Cabral, 710 – Jardim Guairacá;
IX - Box Sala 09 – com medidas, limites e confrontações descritos na 
matrícula CRI nº 12.393, patrimônio do terreno nº 2893 e da edificação nº 2895, localizados na Rua 
Pedro Álvares Cabral, 710 – Jardim Guairacá;
X - Box Sala 10 – com medidas, limites e confrontações descritos na matrícula 
CRI nº 12.393, patrimônio do terreno nº 2893 e da edificação nº 2895, localizados na Rua Pedro 
Álvares Cabral, 710 – Jardim Guairacá;
XI - Box Sala 11 – com medidas, limites e confrontações descritos na 
matrícula CRI nº 12.393, patrimônio do terreno nº 2893 e da edificação nº 2895, localizados na Rua 
Pedro Álvares Cabral, 710 – Jardim Guairacá.
 
Art. 2º. A concessão de Direito Real de Uso será efetivada mediante a 
celebração de contrato administrativo precedido de licitação na modalidade de concorrência pública, 
observando o que preceituam as Leis municipais 967/1995 e 1994/2019 e a Lei Federal 14.133/2021.
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§ 1º. O instrumento convocatório deverá indicar o objeto do certame, as 
condições de participação, o universo dos proponentes, os fatores e critérios para aceitação e 
julgamento das propostas, o procedimento, a quantidade de fases e seus objetivos, as sanções 
aplicáveis e os requisitos mínimos do Termo de Concessão.
§ 2º. A outorga de concessão será formalizada mediante Contrato de 
Concessão.
§ 3º. Do contrato de Concessão deverão constar cláusulas e condições que 
assegurem a efetiva utilização do imóvel para a atividade-finalidade a que se destina e que impeçam 
a sua transferência a qualquer título, bem como o encargo a que se obriga a concessionária, 
observando os ditames desta Lei.
§ 4º. A presente concessão de Direito Real de Uso terá finalidade industrial, 
atendendo aos objetivos do desenvolvimento industrial e de geração de empregos; far-se-á por 
contrato administrativo, em que constarão as condições de outorga e os direitos e obrigações das 
partes.
Art. 3º. Serão avaliadas, por ocasião da concorrência pública, as Cartas de 
Intenções, de acordo com os critérios e pesos discriminados no processo licitatório, que consignarão 
no mínimo:
I - Número de novos empregos;
II - Utilização de mão de obra local;
III - Utilização de matéria-prima preferencialmente local;
IV - Previsão de faturamento anual;
V - Índice de recolhimento de tributos e valor agregado de impostos;
VI - Volume e viabilidade de investimentos; e,
VII - Menor impacto ambiental.
Art. 4º. A Concessionária fica condicionada ao cumprimento das seguintes 
obrigações:
I - Não alterar o uso ao que a área se destina, ou desviar da finalidade 
contratual;
II - Não sofrer processo de falência ou recuperação judicial, bem como atender 
todas as exigências estabelecidas pelos órgãos públicos;
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III - Responsabilizar-se pelas despesas de operação e licenciamento, 
necessários, junto aos órgãos competentes;
IV - A Concessionária, fica impedida, sem a previa e expressa autorização do 
Poder Executivo, de alienar, permutar ou transferir o direito de uso do imóvel a qualquer título, sob 
pena, de rescisão da Concessão e responsabilização cível desta.
Art. 5º. Qualquer obra ou construção necessária ao uso, que necessite 
ser realizada nos imóveis descritos no artigo 1º, dependerá de prévia aprovação da autoridade 
municipal Superior.
§ 1º. Construções que forem necessárias sua realização para a utilização do 
bem, deverão ser realizadas, após autorização, de maneira que possibilite a sua remoção em caso de 
revogação da Concessão ou ao final do contrato.
§ 2º. As benfeitorias realizadas sem autorização e/ou que não puderem ser 
removidas sem danos, bem como, que contrariem esta Lei, passarão, findo o prazo de vigência da 
Concessão ou em caso de revogação desta, a fazer parte do patrimônio do Município sem que haja 
direito a indenização sobre elas.
Art. 6º. Fica assegurado ao Município, que:
I - A Concessão não estabelecerá qualquer relação entre os terceiros 
contratados pela Concessionária e o Município.
II - O Município se exime de toda e qualquer responsabilidade quanto a 
possíveis obras que precisem ser realizadas, exceto quanto a adequação do terreno;
III - O imóvel ora concedido constitui patrimônio público, não dando direito a 
Concessionária adquirir título de propriedade sobre ele.
Parágrafo único. A Concessionária isenta o Poder Público municipal de 
quaisquer responsabilidades civis, criminais, trabalhistas.
Art. 7º. Fica assegurado ao Município o direito de fiscalizar, por meio da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, o efetivo cumprimento pela 
Concessionária, dos encargos assumidos.
§ 1º. O não cumprimento dos requisitos estabelecidos ou a não utilização do 
bem nos termos estabelecidos nesta Lei, determinará a rescisão e revogação da Concessão, não 
havendo qualquer direito de indenização em favor da Concessionária, pela realização de investimentos 
e benfeitorias não autorizadas pelo Município ou que não sejam passiveis de serem removidas da 
área, passando estes a integrar o patrimônio do Município.
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§ 2º. Na hipótese de transferência da empresa para outro município ou no caso 
de alienação da empresa favorecida por esta lei, ou ainda, no caso de deixar de exercer suas 
atividades no imóvel, abandonando-o ou encerrando suas atividades em razão da extinção da 
Concessionária, ficará a Concessão rescindida, independentemente de qualquer indenização.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.261/2024
TRATA DA REDUÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL 
CONTÍGUA AS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DA RODOVIA PR 590 NO 
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Ao longo das faixas de domínio público da Rodovia PR 590, a reserva 
de faixa não edificável é reduzida, por esta Lei, no Município de Matelândia, autorizada pela Lei Federal 
13.913, de 25 de novembro de 2019, nos termos do Inciso I deste artigo.
I – No trecho compreendido entre o Perímetro Urbano do Distrito de Agro Cafeeira até o KM 2.5 da Rodovia 
PR 590, a faixa não edificável mínima será de 5,00 (cinco) metros;
Parágrafo único. É parte integrante da presente Lei o quadro com as 
especificações do respectivo trecho (anexo I) e o mapa ilustrativo (anexo II).
Art. 2º. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio 
público dos trechos da Rodovia PR 590, que atravessem os perímetros urbanos ou áreas urbanizadas 
passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data da promulgação da