norma nº 5261/2024

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3338 - 42 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
§ 2º. Na hipótese de transferência da empresa para outro município ou no caso 
de alienação da empresa favorecida por esta lei, ou ainda, no caso de deixar de exercer suas 
atividades no imóvel, abandonando-o ou encerrando suas atividades em razão da extinção da 
Concessionária, ficará a Concessão rescindida, independentemente de qualquer indenização.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.261/2024
TRATA DA REDUÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL 
CONTÍGUA AS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DA RODOVIA PR 590 NO 
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Ao longo das faixas de domínio público da Rodovia PR 590, a reserva 
de faixa não edificável é reduzida, por esta Lei, no Município de Matelândia, autorizada pela Lei Federal 
13.913, de 25 de novembro de 2019, nos termos do Inciso I deste artigo.
I – No trecho compreendido entre o Perímetro Urbano do Distrito de Agro Cafeeira até o KM 2.5 da Rodovia 
PR 590, a faixa não edificável mínima será de 5,00 (cinco) metros;
Parágrafo único. É parte integrante da presente Lei o quadro com as 
especificações do respectivo trecho (anexo I) e o mapa ilustrativo (anexo II).
Art. 2º. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio 
público dos trechos da Rodovia PR 590, que atravessem os perímetros urbanos ou áreas urbanizadas 
passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data da promulgação da 
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3338 - 42 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Lei Federal nº 19.913/2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso I, caput do 
Artigo 1º desta Lei, salvo por ato devidamente fundamentado do Poder Público Municipal. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos quatorze dias do mês de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Quadro 01 – Proposta de largura da Faixa não Edificável da Rodovia PR 590
TRECHO REFERÊNCIA DE 
LOCALIZAÇÃO
LARGURA DA FAIXA
Entre o Perímetro Urbano do 
Distrito de Agro Cafeeira até o 
KM 2.5 da Rodovia PR 590 (Em 
VERDE na Figura 02)
* Representado pelo ponto A 
ao ponto B, da figura do Anexo 
II
5,0 m – Faixa não Edificável
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3338 - 42 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
ANEXO II