norma nº 5265/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3338 - 42 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 16
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054 Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos 
Sólidos
 786 - 4.4.90.52.00.00 33072 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 13.600,00
 786 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.400,00
10.002.18.544.0019.2.057 Manter e Desenvolver Ações de Recuperação de Nascentes
 901 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 45.211,05
Total Suplementação: 962.711,05
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos 
provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 
da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 311.611,05
Fonte: 33072 - Convênio Itaipu 4115606/2023 - Casa Lar - Exerc. Ant. 651.100,00
Total Suplementação: 962.711,05
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.265/2024
DISPÕE SOBRE A NONAGÉSIMA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA 
AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 
4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
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Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a nonagésima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do 
Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 7.540,83 Demanda Atendida: 7.540,83
Demanda/Meta: 7.540,83 Demanda/(situação desejada): 7.540,83
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 7.540,83 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 7.540,83 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - - R$ 275.192,04 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é necessário para 
Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em vias urbanas do município.
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
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Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 1.183. Projeto/Atividade: Execução De Edificação Capela Mortuária, Cerca e Pavimentação 
Estacionamento
Indicadores
Demanda total: 135,83 Demanda Atendida: 135,83
Demanda/Meta: 135,83 Demanda/(situação desejada): 135,83
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 135,83 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 135,83 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - - R$ 1.200.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - -
JUSTIFICATIVA: Para construção de Capela Mortuária, Cerca e Pavimentação do Estacionamento para atender Agro Cafeeira e suas 
proximidades.
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.001. Unidade Executora: GABINETE DO PREFEITO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.002. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - - R$ 25.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito, através do pagamento de despesas com pessoal e 
encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.