norma nº 5268/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3338 - 42 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 22
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LEI Nº 5.268/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE 
ATÉ R$ 1.475.192,04 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SETENTA E 
CINCO MIL E CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E QUATRO CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no 
Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona 
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 
1.475.192,04 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil e cento e noventa e dois reais e quatro 
centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE 
PESSOAS
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.183 Execução De Edificação Capela Mortuária, Cerca e 
Pavimentação Estacionamento
 902 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.200.000,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002 Pavimentação em Vias Urbanas
 685 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 275.192,04
Total Suplementação: 1.475.192,04
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos 
provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 
da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito