| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5269 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 34, DA LEI 2323/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3338 - 42 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 23 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. LEI Nº 5.269/2024 ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 34, DA LEI 2323/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo 3º do Artigo 34, da Lei 2323/2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 34 .............................................................................................. .............................................................................................. § 3º Com exceção de obras públicas, que dependerão de Estudo de Viabilidade Técnica do Ente executor, as atividades toleradas são aquelas já consolidadas quando da vigência desta legislação, de acordo com as disposições estabelecidas nos regulamentos anteriores, sendo toleradas, desde que, não haja modificação da condição original. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Aos quatorze dias do mês de maio de 2024. MAXIMINO PIETROBON Prefeito DECRETO Nº 4.686/2024 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.264/2024 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 962.711,05 (NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E ONZE REAIS E CINCO CENTAVOS).