norma nº 5274/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3351 - 28 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 5.274/2024 ....................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.275/2024 ....................................................................................................................................................................2
LEI Nº 5.276/2024 ....................................................................................................................................................................4
LEI Nº 5.277/2024 ....................................................................................................................................................................6
LEI Nº 5.278/2024 ....................................................................................................................................................................7
LEI Nº 5.279/2024 ....................................................................................................................................................................8
LEI Nº 5.280/2024 ..................................................................................................................................................................10
LEI Nº 5.281/2024 ..................................................................................................................................................................11
DECRETO Nº 4.707/2024......................................................................................................................................................12
DECRETO N° 4.708/2024......................................................................................................................................................13
DECRETO N° 4.709/2024......................................................................................................................................................14
DECRETO N° 4.710/2024......................................................................................................................................................16
DECRETO Nº 4.711/2024......................................................................................................................................................17
DECRETO Nº 4.712/2024......................................................................................................................................................17
DECRETO Nº 4.713/2024......................................................................................................................................................19
DECRETO Nº 4.714/2024......................................................................................................................................................20
PORTARIA Nº 17.436/2024 ..................................................................................................................................................21
PORTARIA Nº 17.437/2024 ..................................................................................................................................................22
PORTARIA Nº 17.438/2024 ..................................................................................................................................................22
PORTARIA Nº 17.439/2024 ..................................................................................................................................................23
PORTARIA Nº 17.440/2024 ..................................................................................................................................................24
PORTARIA Nº 17.441/2024 ..................................................................................................................................................25
PORTARIA Nº 17.442/2024 ..................................................................................................................................................25
PORTARIA Nº 17.443/2024 ..................................................................................................................................................27
PORTARIA Nº 17.444/2024 ..................................................................................................................................................28
LEI Nº 5.274/2024
ALTERA O ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 5.137/2023
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 11, da Lei N° 5.137/2023, que 
passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único: O FMDM será gerido pela Secretaria de Desenvolvimento 
Social e Habitação, ao qual compete na qualidade de ordenador de despesas 
e responsável pela movimentação financeira, econômica e patrimonial a sua 
administração, sendo responsabilidade do Conselho Municipal a fiscalização 
da aplicação e movimentação dos recursos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3351 - 28 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPLA DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de junho de 224.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.275/2024
DISPÕE SOBRE A NONAGÉSIMA SEGUNDA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a nonagésima segunda revisão às metas estabelecidas no Plano 
Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO