norma nº 5281/2024

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3351 - 28 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 11
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.003. Pavimentação em Vias Rurais Pavimentação 
de Vias m² 14.400 R$ 850.000,00 - R$ 850.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 850.000,00 - R$ 850.000,00
LEI Nº 5.281/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA 
DE ATÉ R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no 
Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona 
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 
850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento 
vigente, conforme segue:
Suplementação
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.0
03
Pavimentação em Vias Rurais
 686 -
4.4.90.51.00.00
3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 850.000,00
Total Suplementação: 850.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização 
de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit 
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3351 - 28 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 12
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º 
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 850.000,00
Total da Suplementação: 850.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
DECRETO Nº 4.707/2024
ESTABELECE AS DIRETRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO 
DAS RELAÇÕES ÉTNICO RACIAIS E PARA O ENSINO DA HISTÓRIA E 
CULTURA AFRO-BRASILEIRA E DOS POVOS INDÍGENAS NO MUNICÍPIO 
DE MATELÂNDIA, PR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de promover a conscientização sobre 
igualdade racial e inclusão social, com foco na diversidade social e na urgência em prevenir e combater
a reprodução da discriminação racial nas Instituições de Ensino municipais e fora delas, resolve e 
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade do ensino da temática "História e 
Cultura Afro-Brasileira e Indígena" em todas as Instituições de Ensino da Rede Municipal de
Matelândia.
Art. 2º. Os conteúdos relacionados à História e Cultura Afro-brasileira e
Indígena serão integrados de formatransversal e interdisciplinar em todos os níveis e modalidades 
de ensino, conforme previsto na Lei Federal nº 10.639/2003, modificada pela Lei Federal nº
11.645/2008, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e na BaseNacional Comum Curricular 
(BNCC).