norma nº 5283/2024

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3361 - 52 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Matelândia, 18/06/2024.
LEI Nº 5.283/2024
ALTERA NOMENCLATURA DE CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL 
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.643/2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte L E I:
Art. 1º. – Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal do Meio 
Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Matelândia, instituídos pela Lei nº 4.643/2021, 
que passam a vigorar com as seguintes nomenclaturas:
- Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA;
- Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA
Parágrafo Único. Altera-se no texto da Lei nº 4.643/2021 a 
nomenclatura do Conselho e do Fundo Municipal, conforme previsto no art.1º desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.284/2024
DISPÕE SOBRE A NONAGÉSIMA QUARTA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.