norma nº 5286/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3361 - 52 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.087.
Manter e Desenvolver Ações do 
Dpto. Vigilância Sanitária e 
Promoção a Saúde
Outros 
Produtos Und. 1 - R$ 43.067,68 R$ 43.067,68
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 43.067,68 R$ 43.067,68
LEI Nº 5.286/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA 
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 222.430,27 (DUZENTOS E VINTE E DOIS 
MIL E QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E VINTE E SETE 
CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo 
Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em 
conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 222.430,27 (duzentos e vinte e dois mil 
e quatrocentos e trinta reais e vinte e sete centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme 
segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E 
PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0033.2.087 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e 
Promoção a Saúde
 312 - 3.3.90.30.00.00 1513 MATERIAL DE CONSUMO 24.461,90
 315 - 3.3.90.39.00.00 1513 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 18.605,78
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
 548 - 3.3.90.30.00.00 1129 MATERIAL DE CONSUMO 125.553,81
 559 - 4.4.90.52.00.00 1129 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 53.808,78
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TERÇA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3361 - 52 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Total Suplementação: 222.430,27
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos com 
recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do 
§ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 1.7.1.4.99.0.1.01 Fonte: 1129 179.362,59
Receita: 1.7.2.3.50.0.1.08 Fonte: 1513 43.067,68
Total da Receita: 222.430,27
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.287/2024
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MISSAL/PR NO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL SUSTENTÁVEL DA 
REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIDERSOP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município APROVOU e o 
Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Missal/PR no Consórcio 
Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da 
Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP, inscrito no CNPJ sob o nº 11.269.697/0001-17,
promovida em razão da deliberação de Assembleia Geral, ocorrida em 30 de abril de 2024, conforme 
Ata 02/2024, em que restou aprovada, por meio dos representantes legais dos municípios 
consorciados, o ingresso do referido interessado.
Art. 2º. Fica estendida ao novo integrante a abrangência dos direitos e 
obrigações contidos nas cláusulas e condições constantes no Termo de Adesão e no Estatuto Social