norma nº 5294/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3372 - 83 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 5.294/2024
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.708/2012 QUE 
CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE 
MATELÂNDIA, SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Inciso I, § 1º do Artigo 4º, da Lei nº 2.708 de 5 de 
setembro de 2012, passando ter a seguinte redação:
§ 1º - (...)
I - 01 (um) servidor efetivo representante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo, ou em sua falta, da Secretaria Municipal de Administração e 
Gestão de Pessoas;
Art. 2º. Altera o § 4º do Artigo 4º, da Lei nº 2.708 de 5 de setembro de 
2012, passando ter a seguinte redação:
§ 4º - O Presidente do CODEMA será escolhido entre os conselheiros, 
com votação por maioria absoluta dos membros do conselho, com mandato de 02 (dois) anos.
Art. 3º. Acrescenta os Incisos I e II ao § 5º do Artigo 4º, da Lei nº 2.708 
de 5 de setembro de 2012, passando ter a seguinte redação:
§ 5º - (...).
I - Os membros representantes da sociedade Civil serão eleitos 
mediante prévia indicação da entidade que o representa, sendo que a eleição realizar-se-á a cada 
quatro anos, a qual será regulamentada via Decreto;
II – A nomeação dos membros será feita pelo Prefeito, mediante 
Decreto, conforme resultado da eleição.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3372 - 83 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Aos dois dias do mês de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.295/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, REVOGA AS LEIS Nº 1.059/1997 E Nº 2.710/2012, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Vereadores, aprovou e eu, MAXIMINO PIETROBON, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil 
- COMPDEC do Município de Matelândia, diretamente subordinada ao Prefeito ou a quem delegar 
competência, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos 
períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º. É dever do Município, adotar as medidas necessárias a redução 
dos riscos de desastre em consonância com a União e o Estado. 
Art. 3º. A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para 
adoção das medidas preventivas mitigatórias da situação de risco.
Art. 4º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial 
e reconstrutiva, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e 
restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados 
pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e 
consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Ameaça: estimativa de ocorrência e magnitude de um evento 
adverso, expresso em termos de probabilidade estatística de concretização do evento e da provável 
magnitude de sua manifestação;