norma nº 5295/2024

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3372 - 83 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Aos dois dias do mês de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.295/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, REVOGA AS LEIS Nº 1.059/1997 E Nº 2.710/2012, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Vereadores, aprovou e eu, MAXIMINO PIETROBON, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil 
- COMPDEC do Município de Matelândia, diretamente subordinada ao Prefeito ou a quem delegar 
competência, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos 
períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º. É dever do Município, adotar as medidas necessárias a redução 
dos riscos de desastre em consonância com a União e o Estado. 
Art. 3º. A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para 
adoção das medidas preventivas mitigatórias da situação de risco.
Art. 4º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial 
e reconstrutiva, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e 
restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados 
pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e 
consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Ameaça: estimativa de ocorrência e magnitude de um evento 
adverso, expresso em termos de probabilidade estatística de concretização do evento e da provável 
magnitude de sua manifestação;
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3372 - 83 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
IV - Risco: relação existente entre a probabilidade de que uma ameaça 
de evento adverso ou acidente determinado se concretize, com o grau de vulnerabilidade do sistema 
receptor e seus efeitos; 
V - Dano:
a) Medida que define a intensidade ou severidade da lesão resultante de 
um acidente ou evento adverso; 
b) Perda humana, material ou ambiental, física ou funcional, que pode 
resultar, caso seja perdido o controle sobre o risco;
c) Intensidade das perdas humanas, materiais ou ambientais induzidas 
às pessoas;
d) Comunidades, instituições, instalações e/ou ecossistemas, como 
consequências de um desastre; 
VI - Minimização de desastre: o conjunto de medidas destinadas a: 
a) prevenir desastres por meio da avaliação e redução de riscos, com 
medidas estruturais e não estruturais; 
b) preparação para emergências e desastres com a adoção de 
programas de desenvolvimento institucional, de recursos humanos, científico e tecnológico, mudança 
cultural, motivação e articulação empresarial, monitoração, alerta e alarme, planejamento operacional, 
mobilização, aparelhamento e apoio logístico; 
VII - Resposta aos Desastres: o conjunto das medidas necessárias para: 
a) socorrer e dar assistência às populações vitimadas nos desastres, por 
atividades de logística, assistenciais e de promoção da saúde; 
b) reabilitação do cenário do desastre, compreendendo as seguintes 
atividades: 
1. Avaliação dos danos; 
2. Vistoria e elaboração de laudos técnicos; 
3. Desobstrução e remoção de escombros; 
4. Limpeza, descontaminação, desinfecção e desinfestação do ambiente; 
5. Reabilitação dos serviços essenciais; 
VIII - Reconstrução: o conjunto de medidas destinadas a restabelecer ou 
normalizar os serviços públicos, a economia local, o moral social e o bem-estar da população; 
IX - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público 
de situação
anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela 
comunidade afetada.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3372 - 83 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 5
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
X - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder 
público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, 
inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 5º. Compete à COMPDEC:
I - Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC em 
âmbito local; 
II - Coordenar as ações do Sistema nacional de Proteção e Defesa Civil 
- SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados; 
III - Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento 
municipal; 
IV - Identificar e mapear as áreas de risco de desastres; 
V - Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas 
ocupações nessas áreas; 
VI - Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; 
VII - Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, 
a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações 
vulneráveis; 
VIII - Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à 
população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança; 
IX - Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de 
eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais 
em circunstâncias de desastres; 
X - Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de 
Contingência de Proteção e Defesa Civil; 
XI - Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em 
situações de desastre; 
XII - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por 
desastres; 
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3372 - 83 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
XIII - Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de 
desastres e as atividades de proteção civil no Município; 
XIV - Estimular a participação de entidades privadas, associações de 
voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e 
comunitárias nas ações do COMPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para 
atuação conjunta com as comunidades apoiadas.
Art. 6º. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres 
Municipais, Estaduais e Federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios 
técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 7º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui 
órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 8º. A COMPDEC compor-se-á de:
I – Coordenador Geral
II - Coordenador Operacional
III - Setor Operativo
IV - Setor Técnico
Art. 9º. O Coordenador GERAL da COMPDEC com formação em Ensino 
Superior, será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as 
atividades de defesa civil no município.
Art. 10. Compete a Coordenadoria da COMPDEC: 
I - Articular, coordenar e gerenciar as ações de proteção e defesa civil 
em nível municipal; 
II - Implementar planos de contingências e planos de operações de 
proteção e defesa civil, bem como projetos relacionados ao assunto; 
III - Recomendar a previsão de recursos orçamentários próprios 
necessários as ações anuais da COMPDEC, inclusive os recursos a serem usados como contrapartida 
de transferências da União e dos Estados, de acordo com a legislação vigente; 
IV - Recomendar a inclusão de áreas de riscos no Plano Diretor 
Municipal; 
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3372 - 83 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
V - Encaminhar aos órgãos do SINPDEC o processo declaração de 
situação de emergência ou do estado de calamidade pública, observando os meios e prazos 
estabelecidos pela legislação; 
VI - Manter os órgãos do SINPDEC informados sobre a ocorrência de 
desastres e sobre as atividades de proteção e defesa civil desenvolvidas em nível municipal; 
VII - Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o 
manuseio ou o transporte de produtos perigosos colocam em perigo a população; 
VIII - Articular-se com o órgão estadual e regional de proteção e defesa 
civil para participar de Planos de Apoio Mútuo entre municípios da região; 
Art. 11. Fica criada 01 (uma) função Gratifica de Coordenador Geral de 
Defesa Civil – anexo I, vinculada à Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria, com 
simbologia FG-01 a ser incluído no anexo 03 da Lei 3.323/2014, conforme atribuições e requisitos 
descritos nos Artigos 9º e 10 desta Lei. 
Art. 12 Ao Setor Operacional da COMPDEC compete:
I - Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de 
eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais 
em circunstâncias de desastres; 
II - Promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação 
da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis; 
III - Participar de exercícios simulados para treinamento das equipes e 
aperfeiçoamento dos planos de contingência; 
IV - Atentar para as informações de alerta dos órgãos de previsão e 
acompanhamento do tempo e do clima para executar planos operacionais em tempo oportuno; 
V - Comunicar ao Coordenador da COMPDEC quando a produção, o 
manuseio ou o transporte de produtos perigosos colocar em perigo a população; 
VI - Distribuir nos abrigos provisórios para assistência a população em 
situação de desastre, as condições adequadas de higiene e segurança; 
VII - Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em 
situações de desastre; 
VIII - Solicitar o restabelecimento dos serviços públicos essenciais de 
áreas atingidas por desastres; 
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3372 - 83 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
IX - Acompanhar as ações de recuperação e reconstrução de cenários 
de desastres no município;
X - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à 
COMPDEC no campo de sua competência.
Art. 13. Aos membros designados para atuar no setor operacional e ao 
coordenador operacional será garantido o pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 
30% (trinta por cento), nos termos de que estabelece a Lei Municipal 1782/2007 ou norma que vier a 
substitui-la.
Art. 14. O Setor Técnico da Defesa Civil, subordinado ao Coordenador 
Geral, será composto por servidores públicos da Administração Direta e Indireta, sem prejuízo de seus 
vencimentos e vantagens, e será composto, no mínimo, pelos seguintes membros:
I - 01 (um) Engenheiro Civil; 
II - 01 (um) Assistente Social; 
III - 01 (um) Advogado; 
IV - 01 (um) Técnico em Meio Ambiente ou equivalente; 
V - 01 (um) Assistente Administrativo ou equivalente.
§ 1º Ao Setor Técnico compete: 
I - Prestar assessoramento ao Coordenador, no que diz respeito a 
operacionalização técnica das políticas e atividades de proteção e defesa civil; 
II - Vistoriar edificações e áreas de risco; 
III - Auxiliar o Coordenador Geral e ao Coordenador Operacional no 
exercício de suas funções; 
IV - Proceder a avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por 
desastres com o fim de fornecer dados para confecção dos documentos referentes a declaração de 
situação de emergência ou estado de calamidade pública; 
V - Participar das reuniões com o Coordenador Geral e demais 
componentes da Defesa Civil, ou de qualquer outra para realização de atividades de proteção e defesa 
civil; 
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3372 - 83 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
VI - Planejar e operacionalizar ações da COMPDEC para sua eficaz 
atuação técnica; 
VII - Elaborar os planos diretores, planos de contingências e planos de 
operações de defesa, bem como projetos relacionados ao assunto, visando sua implementação; 
VIII - Gerir os recursos municipais de socorro e apoio disponíveis para 
emprego nas fases de defesa civil em âmbito municipal; 
IX - Planejar e organizar com os órgãos federais e estaduais a realização 
de palestras, conferências, campanhas educativas, cursos e seminários, com vistas a orientar a 
comunidade na adoção de medidas em sua própria defesa; 
X - Desenvolver, implantar e fiscalizar projetos necessários para a 
proteção da população, áreas de risco, meio ambiente e outros afins, visando a prevenção ou atuação 
nas situações de emergência e calamidade pública;
XI - Executar e acompanhar projetos visando a captação de recursos 
para o aparelhamento físico e de formação técnica para a Proteção e Defesa Civil. 
Parágrafo Único - A COMPDEC poderá investir no aparelhamento e no 
atendimento das demais necessidades para operacionalização das atividades da Defesa Civil.
Art. 15. Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos 
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 16. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações 
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam.
Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada 
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 17. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial as Leis nº 1.059/1997 e a Lei nº 2.710/2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de julho de 2024.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3372 - 83 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
ANEXO I
LISTA DE FUNÇÕES GRATIFICAS
A SER INCLUÍDO NO ANEXO 03 DA LEI 3.323/2014
ORDEM SECRETARIA/LOCAL FUNÇÃO QUANTIDADE SIMBOLOGIA
14
SECRETARIA 
GOVERNO, 
CONTROLADORIA E 
PROCURADORIA
Coordenador Geral de 
Defesa Civil 01 FG-01
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇAS
A SER INCLUÍDO NO ANEXO 04 DA LEI 3.323/2014
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
COORDENADOR DE 
DEFESA CIVIL
Formação: Ensino superior
Idade mínima: 22 anos
Carga horária: 40 horas
Código: FG-01
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3372 - 83 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 11
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
ATRIBUIÇÕES
São atribuições do Coordenador de Defesa Civil:
I - Articular, coordenar e gerenciar as ações de proteção e defesa civil em nível municipal; 
II - Implementar planos de contingências e planos de operações de proteção e defesa civil, bem como projetos 
relacionados ao assunto; 
III - Recomendar a previsão de recursos orçamentários próprios necessários as ações anuais da COMPDEC, 
inclusive os recursos a serem usados como contrapartida de transferências da União e dos Estados, de acordo 
com a legislação vigente; 
IV - Recomendar a inclusão de áreas de riscos no Plano Diretor Municipal; 
V - Encaminhar aos órgãos do SINPDEC o processo declaração de situação de emergência ou do estado de 
calamidade pública, observando os meios e prazos estabelecidos pela legislação; 
VI - Manter os órgãos do SINPDEC informados sobre a ocorrência de desastres e sobre as atividades de 
proteção e defesa civil desenvolvidas em nível municipal; 
VII - Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos 
perigosos colocam em perigo a população; 
VIII - Articular-se com o órgão estadual e regional de proteção e defesa civil para participar de Planos de Apoio 
Mútuo entre municípios da região;
LEI Nº 5.296/2024
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA ATENDIMENTO 
DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 5.046/2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Considerando o art 2º, inciso VIII, bem como, o art 4º, inciso IV, ambos da Lei 
Municipal nº 5.046/2023;
Considerando a necessidade de dar continuidade na demanda existente do 
Departamento de Engenharia Urbanismo e Projetos;