norma nº 5296/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3372 - 83 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
ATRIBUIÇÕES
São atribuições do Coordenador de Defesa Civil:
I - Articular, coordenar e gerenciar as ações de proteção e defesa civil em nível municipal; 
II - Implementar planos de contingências e planos de operações de proteção e defesa civil, bem como projetos 
relacionados ao assunto; 
III - Recomendar a previsão de recursos orçamentários próprios necessários as ações anuais da COMPDEC, 
inclusive os recursos a serem usados como contrapartida de transferências da União e dos Estados, de acordo 
com a legislação vigente; 
IV - Recomendar a inclusão de áreas de riscos no Plano Diretor Municipal; 
V - Encaminhar aos órgãos do SINPDEC o processo declaração de situação de emergência ou do estado de 
calamidade pública, observando os meios e prazos estabelecidos pela legislação; 
VI - Manter os órgãos do SINPDEC informados sobre a ocorrência de desastres e sobre as atividades de 
proteção e defesa civil desenvolvidas em nível municipal; 
VII - Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos 
perigosos colocam em perigo a população; 
VIII - Articular-se com o órgão estadual e regional de proteção e defesa civil para participar de Planos de Apoio 
Mútuo entre municípios da região;
LEI Nº 5.296/2024
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA ATENDIMENTO 
DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 5.046/2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Considerando o art 2º, inciso VIII, bem como, o art 4º, inciso IV, ambos da Lei 
Municipal nº 5.046/2023;
Considerando a necessidade de dar continuidade na demanda existente do 
Departamento de Engenharia Urbanismo e Projetos;
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O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento temporário no quadro funcional do 
Município de Matelândia, com nomenclatura, número de vagas, carga horária e remuneração, 
conforme tabela abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
CARGO Nº de Vagas Carga horária
Semanal
Remuneração Auxílio 
Alimentação
Arquiteto 01 40 horas R$ 8.400,00 R$ 335,83
Parágrafo Único – A Descrição Analítica das Atribuições do Cargo, constam 
do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. O preenchimento das vagas temporárias criadas por esta Lei 
dependerá da realização de Processo Seletivo e os contratos de trabalho serão regidos pela 
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com prazo de duração de 24 (vinte e quatro) meses, 
podendo ser prorrogados por igual período.
Art. 3º. Os requisitos para o preenchimento das vagas serão divulgados 
oportunamente por meio de edital próprio do Processo Seletivo Simplificado – PSS.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO 
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
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1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
ARQUITETO: Elaborar estudos, projetos, coordenar, fiscalizar e executar obras por 
administração direta e contratadas, nas áreas de terraplanagem, manutenção, iluminação, 
circulação viária, entre outros. Desempenhar atividades de planejamento, supervisão e 
elaboração, análise e aprovação de projetos, levantamentos, diagnósticos, perícia e 
avaliação, elaborando pareceres técnicos. Fiscalizar a execução de obras demandas e 
serviços, respeitando a legislação existente. Efetuar medições de serviços, emitir pareceres e 
laudos técnicos e demais atividades afins. Executar, elaborar, supervisionar, planejar, 
analisar, gerenciar, emitir pareceres, fiscalizar, avaliar, atualizar, medir, levantar, dimensionar, 
orçar e quantificar obras e projetos de: construção civil e construção pesada, áreas de lazer 
(paisagismo, parques e praças), terraplanagem, drenagem, pavimentação, iluminação, 
circulação viária, acessibilidade, correções geométricas urbanas, controle ambiental, 
saneamento, loteamento e parcelamento do solo entre outros, com base nas normas, 
especificações e legislação urbana, tanto em meio digital como em meio físico. Realizar 
vistorias técnicas em obras de edificações, loteamentos e faixas de drenagem, verificando a 
adequação dos mesmos aos projetos aprovados e à legislação vigente. Supervisionar e 
acompanhar projetos contratados, e se necessário solicitar adequações junto às empresas 
contratadas. Realizar vistorias técnicas em terrenos, áreas e imóveis, visando conferir as 
características físicas, topográficas e a adequação para a execução de obras de construção 
civil e implantação de parques e praças. Realizar vistorias técnicas e acompanhamentos em 
edificações, lotes e obras, verificando as condições de segurança, normas e procedimentos 
da legislação vigente. Realizar vistorias técnicas em vias urbanas, visando diagnosticar a 
estrutura existente, deficiências e potencialidades quanto à situação de trafegabilidade e 
infraestrutura. Vistoriar a implantação de aterros verificando a compatibilização com o 
levantamento topográfico. Acompanhar e fiscalizar a execução de obras implantadas na área 
de meio ambiente, de acordo com projetos, especificações e normas técnicas, elaborando 
relatórios e informações, procedendo também as medições dos serviços realizados. Analisar 
e pronunciar-se sobre projetos de obras civis de controle ambiental em geral. Analisar e 
interpretar fotografias aéreas. Supervisionar a execução de serviços prestados por 
administração direta e contratada na execução de obras de construção, ampliação, reparação 
e manutenção nos próprios municipais. Gerir, controlar, fiscalizar, medir e dar aceite em obras, 
serviços de execução e manutenção, realizados por empresas contratadas. Supervisionar, 
planejar, acompanhar e fiscalizar obras realizadas com equipes próprias, de acordo com os 
projetos, especificações e normas técnicas. Desempenhar atividades de planejamento, 
supervisão e elaboração de projetos relacionados à gestão ambiental urbana. Avaliar a 
documentação dos imóveis, verificando a validade e adequação às exigências estabelecidas 
na legislação vigente. Executar trabalhos de perícia e avaliação em obras de construção civil 
de loteamentos, elaborando relatórios de acompanhamento. Participar de Comissões de 
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Licitação, acompanhando processos licitatórios, indicando especificações técnicas, 
quantitativas e de custos. Fiscalizar o cumprimento do cronograma estabelecido e realizar 
orientação na execução das obras. Planejar, projetar e mobilizar recursos humanos e
materiais necessários para executar obras e serviços de implantação e manutenção dos 
próprios municipais. Organizar e promover as atividades relacionadas a projetos, 
planejamento, construção, reconstrução, adaptação, reparos, ampliação, conservação, 
melhoria, manutenção e implantação do sistema viário do Município. Efetuar o levantamento 
das necessidades de manutenção, elaborar inventário da malha viária e definir o programa de 
manutenção das vias, estabelecendo prioridades e metodologias de execução, 
implementando atividades para acompanhar o desenvolvimento tecnológico, dimensionando 
os recursos humanos e materiais de execução. Gerenciar, executar, controlar, fiscalizar, medir 
e dar aceite em obras e serviços de implantação e manutenção preventiva e corretiva da rede 
viária, revestida com saibro, tratamento superficial betuminoso (TSB) e em vias de pavimento 
definitivo, bem como na implantação e remoção de lombadas e travessias elevadas. Executar, 
controlar fiscalizar medir e dar aceite em serviços e obras de terraplanagem e abertura de 
novas vias, assim como na execução de aterros. Executar, controlar, fiscalizar, medir e dar 
aceite em serviços e obras de implantação e manutenção de rede de drenagem superficial, 
pontes, passarelas e córregos pertencentes ao território do Município. Executar, fiscalizar, 
medir e dar aceite em serviços e obras de paisagismo, compreendendo a recuperação de 
calçadas danificadas, a implantação de calçadas alternativas, convencionais e ciclovias, 
serviços de roçadas em vias públicas, bem como limpeza e roçada de terrenos baldios no 
município. Analisar consultas, para instalação de atividades comerciais, e de publicidade, 
avaliando os aspectos urbanísticos e a adequação à legislação vigente em meio digital e ou 
físico. Elaborar, complementar e adequar projetos, de acordo com as normas técnicas, no 
setor de iluminação pública, iluminação cênica, fontes e chafarizes. Acompanhar e fiscalizar 
as equipes próprias e ou empresas contratadas em obras de implantação, manutenção e 
revitalização de iluminação pública, iluminação cênica, áreas de lazer, vias públicas, fontes e 
chafarizes. Efetuar vistorias e elaborar orçamentos relativos a solicitações de implantação de 
pavimento, drenagem, entre outros. Elaborar quantitativos, orçamentos, especificações e 
cronogramas de execução de obras para projetos de área de lazer. Especificar, analisar e 
quantificar materiais para obras de iluminação bem com realizar análise de custo. Realizar 
levantamentos e medições básicas para elaboração de custo estimativo com vistas a análise 
preliminar de projetos arquitetônicos, paisagísticos, urbanísticos e correlatos. Emitir parecer 
técnico quanto à viabilidade de custos de obras e serviços. Organizar e supervisionar 
atividades inerentes a pesquisas de mercado, visando o controle e a atualização das tabelas 
de preços e serviços para composição de custos de obras e/ou serviços. Pesquisar e 
identificar fontes de dados para composição de custos. Pesquisar novos métodos de 
construção e materiais alternativos, bem como seus respectivos métodos e processos de 
implantação para obras e serviços, visando a obtenção de soluções funcionais e sustentáveis 
para o Município. Elaborar normas e especificações de caráter técnico, na área de construção 
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civil, pavimentação, saneamento, terraplanagem, drenagem, circulação viária, entre outros. 
Emitir ordens para execução de serviços. Acompanhar a evolução do mercado imobiliário do 
Município através de pesquisa de imóveis ofertados, formando um banco de dados 
permanente. Manter e operacionalizar o Cadastro Técnico Imobiliário do Município. Prestar 
assessoria na área de engenharia fazendo avaliações, executando projetos, orçamentos, 
plantas, croquis e planilhas para lançamento de tributos. SMF SMOP. Proceder a vistorias "in 
loco" para a apuração de características gerais dos imóveis localizados no Município, para 
fins de avaliação, reavaliação e informação em processos administrativos e judiciais. Fazer 
avaliações imobiliárias para lançamento do IPTU, ITBI, e Concessão de Acréscimo de 
Potencial Construtivo ("Solo Criado"). Atualizar, ajustar e manter a Planta Genérica de Valores 
- PGV ou Planta de Valores Genéricos - PVG do Município. Elaborar avaliações imobiliárias 
de imóveis públicos ou de propriedade de terceiros, mas de interesse público, para fins de 
desapropriação, locação, permuta, venda, aquisição, alienação por investidura e/ou alienação 
por meio de licitação, doação, hipoteca, seguro, dação em pagamento, desafetação e 
incorporação de áreas públicas, concessão de direito real de uso, atualização patrimonial dos 
bens imóveis do Município, solicitações judiciais ou de qualquer outra situação de interesse 
do Município de Curitiba, em conformidade com as normas de avaliação da ABNT. Pesquisar, 
levantar, analisar e avaliar dados e informações técnicas, relativamente a procedimentos de 
avaliações. Analisar loteamentos e determinar áreas a serem entregues ao Município. 
Inspecionar os postos de trabalho com vistas à proteção da saúde do trabalhador. 
Supervisionar a elaboração de projetos e croquis, o dimensionamento de serviços e de 
materiais nas obras, compreendendo projetos arquitetônicos, estruturais e complementares. 
Elaborar, emitir e liberar alvarás para execução de obras em vias públicas bem como fiscalizar 
e efetuar cadastro destas obras, executadas tanto pelo Município quanto pelas 
concessionárias de serviços públicos. Efetuar levantamentos, quantificações e medições 
necessárias para a recomposição de pavimentos danificados. Realizar levantamentos 
fotográficos de áreas para estudo. Instruir tecnicamente processos administrativos e/ou 
expedientes externos relacionados a obras em geral, elaborando pareceres técnicos. Emitir 
pareceres técnicos sobre a viabilidade de obras civis em geral. Desempenhar atividades de 
coordenação, análise e elaboração de pareceres técnicos. Atuar como assistente técnico nos 
processos judiciais, que envolvam o Município, quando relativos às áreas de competência do 
arquiteto e urbanista. Prestar o atendimento a profissionais atuantes na área de construção 
civil e pesada, prestando informações com base na legislação vigente, nos dados cadastrais 
e nos procedimentos do Município. Prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos 
relacionados à sua área de competência. Realizar treinamento e orientação dos fiscais de 
obra e estagiários, bem como a verificação dos serviços por eles executados. Participar de 
projetos, estudos e pareceres com equipes multiprofissionais em atividades de avaliação de 
impacto, monitoramento e recuperação de passivos ambientais. Proferir palestras, 
treinamentos, bem como ministrar cursos nas áreas de competência. Realizar vistorias, 
análises e emitir pareceres, autos de embargos, notificações, autos de infração e demais 
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procedimentos, aplicando a legislação vigente. Participar de comissões, grupos de trabalho e 
compor delegações em áreas estratégicas de interesse do Município. Analisar consultas para 
aprovação de Projetos de Unificação e/ou Subdivisão de lotes, quanto à adequação à 
legislação vigente, em meio digital e/ou físico. Analisar e aprovar projetos para a expedição 
de alvarás de construção, reforma e ampliação de edificações. Emitir alvarás de construção, 
demolição, reforma e ampliação de edificações, licenças para instalação e operação de 
Estações Transmissoras de Radiocomunicação, certificados de vistoria de conclusão de obra 
e demais documentos referentes ao licenciamento urbanístico. Analisar, realizar vistorias, 
emitir parecer, expedir licença e prestar esclarecimentos e informações referentes a ocupação 
do solo, intervenções em logradouros públicos, publicidade, feiras gastronômicas, feiras livres, 
eventos em logradouros públicos, eventos de grande porte, veículos "Food Truck", usucapião 
e retificação de imóveis, consultas prévias para a concessão de alvarás de licença para 
localização e funcionamento, renovação automática dos alvarás de funcionamento. Proceder 
a implantação, manutenção e prestar esclarecimentos quanto às informações relativas à 
legislação de zoneamento e uso do solo e atividades comerciais. Elaborar, aprovar, atualizar 
dados, prestar informações referentes a projetos planialtimétricos de ruas e diretrizes de 
arruamento. Elaborar estudos de viabilidade e projetos de implantação e revitalização de 
Unidades de Conservação (parques, bosques, praças, jardinetes, largos, eixos de animação). 
Realizar vistorias em imóveis de interesse da administração pública direta para fins de 
locação. Elaborar croquis, memoriais descritivos e documentos complementares para 
procedimentos relativos à permissão de uso e reintegração de posse de imóveis públicos. 
Acompanhar os procedimentos de regularização dos imóveis de propriedade da 
Administração Direta do Município Acompanhar e supervisionar os processos, contratos e
demolições referentes às reintegrações de posse. Vistoriar, identificar e interditar edificações 
e imóveis em risco iminente devido a desastres naturais e outros casos fortuitos. 
Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo.
LEI Nº 5.297/2024
DISPÕE SOBRE A NONAGÉSIMA SEXTA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei: