norma nº 5299/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3372 - 83 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 24
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.087.
Manter e Desenvolver Ações do 
Dpto. Vigilância Sanitária e 
Promoção a Saúde
Outros 
Produtos Und. 1 - 175.625,33 175.625,33 
Custo total do Projeto/Atividade - 175.625,33 175.625,33 
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.101
Manter e Desenvolver Ações da 
Divisão de Vigilância Ambiental 
em Saúde
Outros 
Produtos Und. 01 - 2.784,40 2.784,40
Custo total do Projeto/Atividade - 2.784,40 2.784,40
LEI Nº 5.299/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 127.177,54 
(CENTO E VINTE E SETE MIL E CENTO E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E 
QUATRO CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo 
Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em 
conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 127.177,54 (cento e vinte e sete mil e cento 
e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme 
segue:
Suplementação
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE 
PESSOAS
03.006 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.2.014 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3372 - 83 Pág.
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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 145 - 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 37.177,54
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
 693 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 75.000,00
 697 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
Total Suplementação: 127.177,54
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação total/parcial da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme 
segue:
Redução
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE 
PESSOAS 03.006 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.2.014 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
 152 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 7.177,54
 154 - 4.4.50.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.002 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
08.002.15.451.0007.2.040 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Infraestutura
 669 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 90.000,00
Total Redução: 127.177,54
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.300/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA