norma nº 5302/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3372 - 83 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 28
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0024.2.075 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
 581 - 3.3.90.33.00.00 3000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 620.050,77
Total Suplementação: 620.050,77
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização 
de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit 
financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º 
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 620.050,77
Total da Suplementação: R$ 620.050,77
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.302/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA 
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.288.907,04 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E 
OITENTA E OITO MIL E NOVECENTOS E SETE REAIS E QUATRO 
CENTAVOS).
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TERÇA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3372 - 83 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no 
Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona 
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 
3.288.907,04 (três milhões, duzentos e oitenta e oito mil e novecentos e sete reais e quatro centavos) 
para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.003
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E 
PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0033.2.087
Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e 
Promoção a Saúde
 312 - 3.3.90.30.00.00 1513 MATERIAL DE CONSUMO 16.600,00
 315 - 3.3.90.39.00.00 1513 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 61.418,60
 319 - 4.4.90.52.00.00 1503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 58.104,04
05.003.10.304.0033.2.101
Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Vigilância 
Ambiental em Saúde
 326 - 3.3.90.30.00.00 1513 MATERIAL DE CONSUMO 2.784,40
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
 541 - 3.1.90.11.00.00 1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.300.000,00
 545 - 3.1.91.13.00.00 1101 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 250.000,00
 555 - 3.3.90.46.00.00 1101 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 260.000,00
07.002.12.365.0023.2.072 Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
 591 - 3.1.90.11.00.00 1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 250.000,00
 606 - 3.3.90.46.00.00 1101 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 90.000,00
Total Suplementação: 3.288.907,04
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização 
de recursos com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de 
recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 1.7.2.3.50.0.1.11 Fonte: 1513 80.803,00
Receita: 1.7.5.1.50.0.1.01 Fonte: 1101 3.150.000,00
Receita: 2.4.2.1.50.0.1.12 Fonte: 1503 58.104,04
Total da Receita: 3.288.907,04
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.303/2024
DISPÕE SOBRE A NONAGÉSIMA SÉTIMA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a nonagésima sétima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual 
do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.