norma nº 5305/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3372 - 83 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 33
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 5.305/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE 
ATÉ R$ 411.123,80 (QUATROCENTOS E ONZE MIL E CENTO E VINTE E 
TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no 
Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona 
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 
411.123,80 (quatrocentos e onze mil e cento e vinte e três reais e oitenta centavos) para a inclusão 
das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0034.1.184 Aquisição de terreno para construção da UBS da Vila Nova
 909 - 4.4.90.61.00.00 3303 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 411.123,80
Total Suplementação: 411.123,80
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de 
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit 
financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º 
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant 411.123,80
Total da Suplementação: R$ 411.123,80
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de julho de 2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3372 - 83 Pág.
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.306/2024
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL DOS 
IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte L E I:
Art. 1º. Fica autoriza a desapropriação, amigável ou judicial, conforme 
Decreto nº 4.697/2024, destinado à construção de Unidade Básica de Saúde, os seguintes imóveis:
- Lote Urbano nº 11-A, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob Matrícula nº 23.734, com 
área de 420,00 metros quadrados;
- Lote Urbano nº 11-B, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob Matrícula nº 23.735, com 
área de 390,00 metros quadrados;
- Lote Urbano nº 11-C, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob Matrícula nº 23.736, com 
área de 390,00 metros quadrados;
ÁREA A SER DESAPROPRIADA = 1.200,00 m², com dimensão de 30x40.
Art. 2º. A referida área será incorporada ao Patrimônio do Município de 
Matelândia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELANDIA
Aos dois dias do mês de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito